09/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:07

Recebidos os autos
01/11/2024 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:59

INCONSISTENTE
01/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900958-91.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Jefferson Pereira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Leonardo Dumont Palmerston EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - FISCALIZAÇÃO DE ROTINA EM RODOVIA FEDERAL - DELITO DE CARÁTER PERMANENTE - PROVAS VÁLIDAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - PROVAS SEGURAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTADA - DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I- Considerando-se que o crime de tráfico de entorpecentes é delito permanente, o estado de flagrância da referida infração penal se protrai no tempo até a cessação do delito.

Ademais, inexiste ilegalidade na realização de fiscalização de rotina pelos policiais rodoviários federais, os quais tem o dever de realizar a fiscalização ostensiva nas rodovias.

Preliminar rejeitada.

II - É cediço que para a caracterização do tráfico de drogas basta a demonstração acerca do cometimento de qualquer dos núcleos espelhados no tipo penal, tais como especificados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com o depoimento dos policiais e confissão do próprio Acusado, evidenciando-se que praticou o núcleo ter em depósito do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo-se a manutenção de sua condenação.

III- Não há se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas, posto que, a alegação de que a droga transportada era para consumo pessoal do acusado, não encontra amparo nos autos, posto que, como relataram os policiais que efetuaram o flagrante, o Recorrente ao ser questionado sobre a origem do ilícito, informou-lhes que "pegou os estupefacientes na cidade de Dourados/MS e que entregaria em Paranaíba/MS, nas margens da MS-497, próximo à construtora avante.

E por isso, iria auferir o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço." IV- Nos termos do art. 42, da Lei de Drogas, a natureza da substância entorpecente é fator que prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não caracterizando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal, tal como no caso dos autos em que foi encontrado na posse do Réu estupefacientes de alta nocividade (cocaína e crack).

V- No caso dos autos, não há que se falar em redução do valor ou quantidade de dias-multa, já que, no que diz respeito ao seu valor, elas já foram reduzidas ao seu mínimo legal (1/30 do salário mínimo) e, quanto à quantidade dos dias-multa, houve fixação dentro dos limites previstos na Lei nº 11.343/2006 (500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa).

VI - Tratando-se de Réu reincidente, que ostenta circunstâncias judiciais negativas e tendo sido condenado a 9 (nove) anos de reclusão, a imposição do regime inicial de cumprimento de pena deve obedecer ao que dita o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, sendo, portanto, adequada a imposição do regime fechado.

VII- Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:40

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:53

Recebidos os autos
30/07/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 16:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/07/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2024 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio
14/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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