TJMS - 0800400-03.2023.8.12.0054
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:07
Conclusos para despacho
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12/09/2025 11:06
Processo Reativado
-
01/09/2025 13:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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16/07/2025 01:04
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 01:02
Transitado em Julgado em data
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11/04/2025 12:40
Prazo em Curso
-
06/04/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 06:01
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800400-03.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Siriaco Guimarães Moura - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "3.
Dispositivo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para que seja determinada a incidência de juros a partir da citação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias." -
26/03/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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25/03/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/03/2025 09:18
Emissão da Relação
-
24/03/2025 17:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 17:06
Registro de Sentença
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24/03/2025 17:06
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/11/2024 07:27
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 04:40
Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
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26/11/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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25/11/2024 10:16
Emissão da Relação
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25/11/2024 09:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/11/2024 01:15
Expedição de Certidão.
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09/11/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800400-03.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Siriaco Guimarães Moura - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Bruna Siriaco Guimarães Moura em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 04/2018 a 12/2018 (p. 22-49); 02/2019 a 06/2019 e 08/2019 a 12/2019 (p. 50-72); 03/2020 a 12/2020 (p. 73-86); 01/2021 a 12/2021 (p. 87-103); 01/2022 a 12/2022 (p. 104-123); 01/2023 a 03/2023 (p. 124-126), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a requerente nos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação.
Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.
Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ.
Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso II, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 500 salários mínimos, o que se verifica no presente caso. -
07/11/2024 21:38
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
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07/11/2024 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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06/11/2024 18:47
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 18:42
Emissão da Relação
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01/11/2024 13:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/11/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 13:45
Registro de Sentença
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01/11/2024 13:44
Julgado procedente o pedido
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05/07/2024 08:12
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 15:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/05/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2024 12:03
Prazo em Curso
-
27/05/2024 01:58
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 21:33
Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
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20/05/2024 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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17/05/2024 10:40
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 10:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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17/05/2024 10:39
Emissão da Relação
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22/04/2024 18:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/04/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2023 03:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/11/2023 08:41
Conclusos para decisão
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27/11/2023 21:10
Juntada de Petição de Réplica
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09/11/2023 09:52
Prazo em Curso
-
31/10/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
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31/10/2023 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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30/10/2023 09:22
Emissão da Relação
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26/10/2023 16:40
Juntada de Petição de contestação
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19/09/2023 21:08
Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
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19/09/2023 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
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18/09/2023 12:28
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 11:12
Expedição de Carta.
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18/09/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 11:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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18/09/2023 10:40
Emissão da Relação
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04/09/2023 14:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/09/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 07:38
Conclusos para despacho
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22/08/2023 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 10:46
Prazo em Curso
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31/07/2023 21:03
Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
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31/07/2023 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
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28/07/2023 12:07
Emissão da Relação
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10/05/2023 15:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/05/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2023 12:51
Conclusos para despacho
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09/05/2023 12:48
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 12:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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30/04/2023 07:05
Informação do Sistema
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30/04/2023 07:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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29/04/2023 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2023
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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