10/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:04

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823464-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Ferreira da Silva Ronez - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudineia Ferreira da Silva Ronez em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) referente a classe "D" a partir de 02/11/2023 até a efetiva implementação, descontados eventuais pagamentos já feitos a esses títulos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudineia Ferreira da Silva Ronez em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/05/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:37

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:37

Homologada a Transação
09/05/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 19:58

Recebidos os autos
25/04/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823464-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Ferreira da Silva Ronez - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
17/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:33

de Conciliação
17/02/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823464-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Ferreira da Silva Ronez - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Despacho de f. 285: 1.

Com efeito, recebe-se a nova emenda de pp. 281/283.

Anote-se.

No mais, cumpra-se os demais termos do despacho retro.

Intime-se.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:49

Recebidos os autos
10/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:18

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823464-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Ferreira da Silva Ronez - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 278: "Inicialmente, recebe-se a emenda retro.

Anote-se.

E, por sua vez, cabe consignar, por oportuno, diante do levantado na manifestação de emenda, que cabe a parte Autora devidamente representada por advogado delimitar de forma clara e expressa o pedido e não formular pedidos genéricos, inclusive para fins de se cumprir o exigido no art. 319, IV do CPC, delimitando a lide e pretensão, bem como dando azo a efetiva ampla defesa pelo Réu.

O pedido claro e delimitado não é nenhum rigorismo, mas mera exigência legal - mínima aliás. "
06/11/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:57

Recebidos os autos
05/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:03

Recebidos os autos
03/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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