19/08/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:50

Transitado em Julgado em data
11/08/2025 15:56

Informação do Sistema
11/08/2025 15:55

Apensado ao processo numero do processo
04/08/2025 17:02

Prazo em Curso
04/08/2025 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
23/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 15:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 15:05

Emissão da Relação
22/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:18

Registro de Sentença
22/07/2025 13:14

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
16/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 16:47

Prazo em Curso
10/07/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 14:11

Emissão da Relação
07/07/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:32

Processo Reativado
21/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:50

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 13:22

Prazo em Curso
04/02/2025 11:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0826330-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gustavo Moura Soares - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Gustavo Moura Soares em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 10/2020 a 09/2024 (f. 22/131); Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Gustavo Moura Soares em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
23/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 09:25

Emissão da Relação
15/01/2025 19:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:54

Registro de Sentença
15/01/2025 19:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 17:35

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 10:28

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0826330-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gustavo Moura Soares - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
05/12/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 14:18

Emissão da Relação
26/11/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 03:16

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0826330-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gustavo Moura Soares - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 240, a seguir transcrito: Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC.

Prazo 5 dias.
04/11/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:14

Emissão da Relação
01/11/2024 12:16

Expedição de Carta.
01/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/10/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:51

Autos preparados para expedição
29/10/2024 12:05

Informação do Sistema
29/10/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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