TJMS - 0800462-61.2022.8.12.0027
1ª instância - Bataypora - Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 09:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/04/2025 21:55
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 12:11
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800462-61.2022.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Vieira de Araujo, Paulo Cesar Vieira de Araujo - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa.
II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC).
III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise.
Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância da Fazenda Pública quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a imediata expedição de RPV e Precatório.
IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC).
V- Para o caso de oferecimento de impugnação, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
VI - Expedidos o RPV e Precatório, intime-se o Estado acerca das requisições, para manifestação em 05 dias.
VII - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 12% (doze por cento) do valor do débito, observando-se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais ante o contrato juntado à (fl. 129).
IX - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Estado, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção. -
12/03/2025 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 09:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/03/2025 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:59
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/03/2025 08:43
Evolução da Classe Processual
-
17/02/2025 09:44
Recebidos os autos
-
17/02/2025 09:44
Determinada Requisição de Informações
-
10/02/2025 10:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 10:42
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 11:28
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 10:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/01/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 10:49
Transitado em Julgado em data
-
22/01/2025 15:39
Recebidos os autos
-
22/01/2025 15:38
Recebidos os autos
-
29/10/2024 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 11:22
Remetidos os Autos para destino.
-
29/10/2024 11:22
Remetidos os Autos para destino.
-
02/10/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 16:43
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 12:11
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/08/2024 15:59
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 10:28
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 10:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 16:57
Recebidos os autos
-
01/08/2024 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 16:57
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2024 09:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/12/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 16:43
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2023 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 16:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/11/2023 13:43
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2023 11:27
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 09:11
Recebidos os autos
-
09/10/2023 09:11
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:08
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 17:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/10/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 17:46
Recebidos os autos
-
04/10/2023 17:46
Decisão ou Despacho
-
03/04/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 11:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2022 04:03
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:11
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2022 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2022 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:12
Apensado ao processo numero do processo
-
02/12/2022 11:26
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2022 20:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/11/2022 09:42
Recebidos os autos
-
30/11/2022 09:41
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 20:48
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 20:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2022 20:47
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2022 20:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2022 20:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:04
Recebidos os autos
-
29/11/2022 17:04
Decisão ou Despacho
-
18/11/2022 16:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2022 11:26
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2022 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:57
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2022 20:59
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 20:57
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 08:25
Recebidos os autos
-
17/10/2022 08:25
Juntada de Petição de tipo
-
13/10/2022 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2022 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2022 13:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/10/2022 15:52
Recebidos os autos
-
05/10/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 11:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/08/2022 13:41
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2022 15:14
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2022 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 09:11
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2022 12:56
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2022 12:56
Recebidos os autos
-
19/07/2022 12:56
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2022 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2022 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2022 16:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/07/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2022 15:55
Recebidos os autos
-
04/07/2022 15:55
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
04/07/2022 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2022 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2022 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 15:23
Recebidos os autos
-
22/06/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2022 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2022 18:10
Recebidos os autos
-
21/06/2022 18:10
Juntada de tipo de documento
-
21/06/2022 15:56
Remetidos os Autos para destino.
-
21/06/2022 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2022 11:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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21/06/2022 11:17
Remetidos os Autos para destino.
-
21/06/2022 11:17
Remetidos os Autos para destino.
-
21/06/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 10:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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