04/05/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:34

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402742-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Yasmim Yaimê Paiva de Araújo Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogada: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - ACADÊMICA BENEFICIÁRIA DE CONTRATO DE FIES - INDÍCIOS DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES ALÉM DOS PREVISTOS NO CONTRATO CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

Na hipótese presente, sendo a agravante beneficiária de contrato de FIES, à luz de um juízo provisório, não seria possível a cobrança de valores além dos previstos no contrato, razão pela qual deve a instituição de ensino abster-se das cobranças e de negativações indevidas.

Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/04/2023 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/03/2023 13:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 16:17

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:25

Expedição de Ofício.
06/03/2023 18:22

Expedição de Ofício.
06/03/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:38

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402742-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Yasmim Yaimê Paiva de Araújo Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio
02/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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