10/07/2025 14:44

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 21:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:38

Recebidos os autos
07/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:46

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 14:38

de Instrução e Julgamento
01/05/2025 11:04

Juntada de tipo de documento
01/05/2025 11:04

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:04

Recebidos os autos
09/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 04:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0825426-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Martins de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:27

de Interrogatório
25/02/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:32

de Instrução e Julgamento
24/02/2025 13:03

Recebidos os autos
24/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 22:07

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 18:56

Recebidos os autos
29/01/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/01/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 15:45

de Conciliação
27/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0825426-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Martins de Souza - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e demais provas.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 21:24

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0825426-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Martins de Souza - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências
06/11/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:49

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:37

Recebidos os autos
04/11/2024 14:37

Tutela Provisória
21/10/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 21:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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