30/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:22

Recebidos os autos
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bogue e Marcato (OAB 12726A/MS) Processo 0823542-04.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jair de Andrade - SENTENÇA - "...2.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no Art. 485, inciso VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual, extinguindo-se a ação, proposta por JAIR DE ANDRADE e GILSON TORRES DE ANDRADE em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, sem resolução de mérito.

Revogo a tutela provisória juntada às fls. 47/51.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
02/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:21

Homologada a Transação
24/03/2025 23:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 17:05

Recebidos os autos
24/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:34

Recebidos os autos
18/12/2024 15:34

Outras Decisões
17/12/2024 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 22:13

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bogue e Marcato (OAB 12726A/MS) Processo 0823542-04.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair de Andrade - Despacho de fls. 253/255: "

Vistos.

Esta Juíza Leiga converte o Julgamento em Diligência.

Diante do parecer final do Parquet Estadual, com o intuito de evitar alegações de decisão judiciária surpresa, para as partes processuais (autores e requeridos) se manifestarem judicialmente sobre a manifestação definitiva do Ministério Público Estadual, no prazo processual de 10 (dez) dias.

Após, nova conclusão dos Autos Judiciais para o Projeto de Sentença." "Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
31/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:09

Recebidos os autos
29/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 12:21

Recebidos os autos
29/09/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:46

Homologada a Transação
11/09/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 16:09

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 15:34

Recebidos os autos
11/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:11

Recebidos os autos
27/03/2024 19:11

Decisão ou Despacho
27/03/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:28

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 16:10

Recebidos os autos
24/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:11

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2023 15:16

Recebidos os autos
09/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 22:06

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:43

Recebidos os autos
11/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 19:07

Recebidos os autos
30/03/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 13:55

Recebidos os autos
14/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:15

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 12:20

Recebidos os autos
05/12/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 05:12

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 05:11

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 04:52

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 04:52

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 04:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2022 12:35

Recebidos os autos
23/11/2022 12:35

Decisão ou Despacho
10/11/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 13:40

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2022 15:18

Recebidos os autos
05/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 14:21

Juntada de tipo de documento
13/04/2022 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
02/03/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:08

Recebidos os autos
23/02/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 19:43

Recebidos os autos
18/02/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:41

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 16:41

Juntada de tipo de documento
29/10/2021 11:39

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:49

Recebidos os autos
13/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2021 14:31

Juntada de tipo de documento
06/10/2021 14:30

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 16:29

Recebidos os autos
23/07/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 09:58

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2021 18:23

Juntada de Petição de tipo
10/06/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 19:07

Juntada de tipo de documento
08/06/2021 18:19

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:04

Expedição de tipo de documento.
30/03/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 00:15

Recebidos os autos
30/03/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
15/03/2021 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2021 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2021 14:41

Juntada de tipo de documento
14/01/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 05:19

Juntada de tipo de documento
03/12/2020 09:54

Juntada de tipo de documento
06/08/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 15:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 19:35

Recebidos os autos
09/07/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 13:46

Expedição de tipo de documento.
24/06/2020 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2020 17:39

Juntada de Petição de tipo
01/06/2020 15:38

Juntada de tipo de documento
04/05/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 19:32

Recebidos os autos
30/04/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 17:39

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 16:25

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2020 15:40

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 15:24

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2020 01:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2020 16:58

Recebidos os autos
03/04/2020 16:58

Juntada de Petição de tipo
03/04/2020 09:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2020 09:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 11:41

Expedição de tipo de documento.
01/04/2020 11:40

Expedição de tipo de documento.
01/04/2020 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2020 20:49

Recebidos os autos
31/03/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 18:08

Expedição de tipo de documento.
09/03/2020 18:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2020 17:04

Juntada de Petição de tipo
23/01/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 12:40

Juntada de tipo de documento
23/01/2020 12:40

Juntada de tipo de documento
23/01/2020 01:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 16:53

Expedição de tipo de documento.
16/12/2019 11:41

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2019 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2019 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2019 11:56

Recebidos os autos
13/12/2019 11:56

Juntada de tipo de documento
13/12/2019 06:08

Expedição de tipo de documento.
13/12/2019 06:08

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (Outras) • Arquivo

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