TJMS - 0819980-52.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO PEREIRA BARRIOS

CPF *32.***.*71-90

Advogados

LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA

OAB: 4657/MS

CPF *56.***.*77-91

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU

CNPJ: 04.228.734/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 04.228.734/0001-83

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF *25.***.*87-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 14:28

    Prazo em Curso

  • 01/07/2025 13:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/07/2025 10:32

    Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

  • 30/06/2025 13:57

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 18:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/06/2025 18:03

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 17:20

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 17:20

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2025 16:00

    Prazo em Curso

  • 26/06/2025 15:44

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2025 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2025 15:34

    Autos preparados para expedição

  • 22/04/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:19

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS) Processo 0819980-52.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Sérgio Pereira Barrios - Diante da negativa da requerente quanto a realização da perícia médica a ser realizada pela AGEPREV.

    Indefiro que a perícia médica seja realizada pela AGEPREV, tendo em vista a imparcialidade do perito em que o caso necessita.

    Desse modo, mantenho em todos os efeitos a nomeação do nobre perito de f. 493, inclusive esse se manifestou nos autos a f. 504/505 informando o valor dos honorários periciais.

    Saliente-se que o valor dos honorários periciais deve englobar o montante do serviço a ser executado pelo perito, a duração deste, sua complexidade, a importância da lide e, inclusive, as despesas para a realização dos trabalhos.

    Além destes fatores objetivos, existem ainda outros, de ordem subjetiva, que hão de incidir sobre o preço dos serviços ofertados, que incluem o nome do profissional, a qualidade do serviço prestado, e mesmo a confiança que este desperta perante o juízo que o nomeia.

    Em segundo lugar, pontua-se que os parâmetros delineados pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 232/2016) servem apenas de orientação, posto se tratar de ato regulamentar sem efeito vinculante.

    Ademais, destaca-se que o disposto no art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil não impõe uma obrigação ao magistrado, mormente pela utilização pelo legislador do vocábulo "poderá".

    Por outro lado, as peculiaridades da causa e a fundamentação utilizada pelo perito para ratificar o valor proposto autorizam a homologação dos honorários periciais no montante pretendido.

    Desta forma, tenho que a proposta é perfeitamente compatível com a perícia a ser realizada, razão pela qual acolho a proposta de honorários do perito

  • 08/04/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 14:24

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:22

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2025 16:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 14:26

    Prazo em Curso

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS) Processo 0819980-52.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Sérgio Pereira Barrios - F. 515/517: diga a parte autora, em especial, acerca da possibilidade de realização da perícia pela AGEPREV.

  • 28/10/2024 21:23

    Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

  • 28/10/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2024 14:56

    Emissão da Relação

  • 02/10/2024 17:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 12:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/06/2024 15:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 10:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/05/2024 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:47

    Prazo em Curso

  • 08/05/2024 18:35

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2024 18:35

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2024 17:20

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2024 16:42

    Prazo em Curso

  • 06/05/2024 18:19

    Prazo em Curso

  • 30/04/2024 14:16

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 09:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/04/2024 15:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/04/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 20:59

    Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

  • 08/04/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/04/2024 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 14:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/04/2024 14:36

    Emissão da Relação

  • 05/02/2024 10:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2024 10:13

    Despacho Saneador

  • 08/08/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/06/2023 18:48

    Documento Digitalizado

  • 29/06/2023 14:50

    Expedição de Carta.

  • 29/06/2023 14:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/06/2023 21:01

    Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2023 17:13

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2023 17:11

    Emissão da Relação

  • 21/06/2023 17:10

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2023 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 10:08

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 21:14

    Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2023 10:08

    Emissão da Relação

  • 17/02/2023 18:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 15:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

  • 02/01/2023 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2022 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2022 12:47

    Prazo em Curso

  • 05/10/2022 09:05

    Prazo em Curso

  • 03/10/2022 21:13

    Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2022 14:48

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2022 14:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/09/2022 13:49

    Emissão da Relação

  • 28/09/2022 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2022 15:20

    Despacho Saneador

  • 22/07/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 20:43

    Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/02/2022 10:30

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2022 10:29

    Emissão da Relação

  • 03/02/2022 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/12/2021 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2021 12:50

    Prazo em Curso

  • 30/11/2021 20:46

    Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2021 07:36

    Emissão da Relação

  • 25/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2021 12:04

    Prazo em Curso

  • 06/10/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 11:59

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2021 20:52

    Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

  • 22/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2021 16:12

    Emissão da Relação

  • 18/06/2021 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 10:45

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 10:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/06/2021 07:06

    Informação do Sistema

  • 17/06/2021 07:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/06/2021 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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