TJMS - 0812099-21.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 12:49
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2025 08:01
Transitado em Julgado em "data"
-
22/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:28
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
22/01/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:26
Expedição de "tipo de documento".
-
22/01/2025 01:48
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 00:01
Publicação
-
22/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812099-21.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Dourados Repre.
Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc.
Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - ACOLHIDA - ALÍQUOTA DE IPTU FIXADA EM APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E COISA JULGADA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDISCUSSÃO DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIDA - ART. 932, INC.
III, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade.
Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão.
Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil.
O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão produz um vício insanável, notadamente porque no processo civil vigora o princípio da unirrecorribilidade, além de que todas as razões recursais devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, sendo vedada sua posterior complementação ou nova interposição de recurso em face da mesma decisão.
Não há necessidade de prévia intimação para o recorrente se manifestar acerca da violação à dialeticidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que a dialeticidade é um requisito de admissibilidade e possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).
No caso concreto, Município-Apelante pretende rediscutir a alíquota do IPTU incidente no imóvel, cujo percentual foi definido em acórdão desta 5ª Câmara Cível e que já transitou em julgado (Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 0813315-80.2022.8.12.0002).
Não sendo o caso de desconstituição da decisão de mérito acobertada pela coisa julgada, por não se estar diante de quaisquer das hipóteses do art. 505, incs.
I e II, do Código de Processo Civil, a análise do recurso resta prejudicada, com fundamento no art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: . -
21/01/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 13:45
Não conhecido o recurso de parte
-
17/01/2025 02:07
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 00:01
Publicação
-
17/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812099-21.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Repre.
Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc.
Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/01/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 17:29
Inclusão em pauta
-
14/01/2025 00:23
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 00:01
Publicação
-
14/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812099-21.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Dourados Repre.
Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc.
Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025. -
13/01/2025 23:03
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 03:21
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 00:01
Publicação
-
10/01/2025 18:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/01/2025 18:00
Expedição de "tipo de documento".
-
10/01/2025 18:00
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
10/01/2025 18:00
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
10/01/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 14:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/01/2025 14:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/01/2025 14:35
Declarada incompetência
-
10/01/2025 11:59
Expedida/Certificada
-
10/01/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 11:53
Expedição de "tipo de documento".
-
10/01/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 00:01
Publicação
-
09/01/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 11:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2025 11:01
Expedição de "tipo de documento".
-
09/01/2025 11:01
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
09/01/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 17:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821199-37.2020.8.12.0001
Restoque Comercio de Confecccoes de Roup...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Vanessa Nasr
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/07/2020 07:53
Processo nº 0000488-03.2023.8.12.0110
Matheus Ortiz Pereira
Sistema Unbk LTDA
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/01/2025 17:57
Processo nº 0801322-04.2022.8.12.0014
Agricola Panorama Comercio e Representac...
Roberto Castela
Advogado: Rafaela Faccioni Correa Brenner
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/10/2022 16:30
Processo nº 0801856-72.2014.8.12.0031
Aparecido Gomes de Morais
Marcelo Roberto Manfre Araujo
Advogado: Aparecido Gomes de Morais
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/09/2014 14:45
Processo nº 0841049-09.2022.8.12.0001
Yelum Seguradora S/A
Jorge Luiz Fernandes
Advogado: Rodrigo Mendonca Duarte
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2022 20:20