08/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:34

Prazo em Curso
19/08/2025 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
07/08/2025 20:39

Prazo em Curso
07/08/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:33

Emissão da Relação
01/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:45

Juntada de Ofício
10/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:55

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/07/2025 16:16

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 15:37

Prazo em Curso
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karoline Moraes Martinez (OAB 25698/MS) Processo 0813201-13.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonalda Martins dos Santos - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do AUTOR o auxílio-doença previsto no art. 59, da lei 8.213/91.

I.1 - O início do auxílio-doença será a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio-previdenciário anterior e terá seu termo final e valor na forma do art. 60, § 9º, da lei 8.213/91.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos serão fixados nos termos do art. 85, §3º sob o valor da condenação nos termos da Súmula 111 do STJ, porém seu percentual será definido na liquidação nos termos do art. 85, §4º, II, CPC.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
17/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:35

Emissão da Relação
02/04/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:52

Registro de Sentença
02/04/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 08:13

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
02/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:51

Prazo em Curso
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:19

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karoline Moraes Martinez (OAB 25698/MS) Processo 0813201-13.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonalda Martins dos Santos - Intimação das partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
01/11/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 17:18

Emissão da Relação
12/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 16:12

Prazo em Curso
27/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:14

Prazo em Curso
20/09/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 08:45

Emissão da Relação
17/09/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
31/05/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 06:55

Prazo em Curso
09/05/2024 01:28

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 14:21

Emissão da Relação
21/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:41

Prazo em Curso
05/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.
28/02/2024 07:07

Prazo em Curso
27/02/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 10:13

Emissão da Relação
09/02/2024 18:08

Juntada de NULL
09/02/2024 00:05

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 13:09

Prazo em Curso
29/01/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 17:31

Expedição de Mandado.
26/01/2024 17:29

Expedição em análise para assinatura
26/01/2024 17:20

Emissão da Relação
26/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:51

Expedição de Carta.
26/01/2024 07:44

Expedição em análise para assinatura
25/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2023 09:45

Autos preparados para expedição
27/09/2023 13:42

Prazo em Curso
27/09/2023 13:38

Documento Digitalizado
26/09/2023 17:42

Prazo em Curso
08/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 08:01

Prazo em Curso
07/04/2023 02:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 20:41

Expedição de Certidão.
28/03/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
28/03/2023 19:22

Expedição de Carta.
28/03/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:44

Prazo em Curso
28/03/2023 12:44

Documento Digitalizado
28/03/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2023 18:26

Prazo em Curso
27/03/2023 18:24

Autos preparados para expedição
27/03/2023 18:22

Emissão da Relação
24/03/2023 17:31

Prazo em Curso
24/03/2023 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 17:06

Tutela Provisória
22/03/2023 14:43

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2023 10:51

Informação do Sistema
14/03/2023 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/03/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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