04/09/2025 16:02

Prazo em Curso
04/09/2025 15:57

Juntada de NULL
04/09/2025 15:57

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:37

Prazo em Curso
29/08/2025 10:35

Expedição de Mandado.
28/08/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 10:30

Emissão da Relação
04/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2025 07:26

Prazo em Curso
02/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:04

Evolução da Classe Processual
16/04/2025 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:07

Processo Reativado
05/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:10

Transitado em Julgado em data
04/12/2024 09:46

Prazo em Curso
02/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0800349-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hendrick Ralph Martins Pedroso - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HENDRICK RALPH MARTINS PEDROSO em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 33/35, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato (07/08/2017 - fl. 28), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes ao IPTU de 2024 no valor de R$791,55 (setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), consoante princípio da congruência - fl. 08; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *41.***.*10-37, situado na Rua Vigário da Silva, nº 70, quadra 09, lote 05, casa 01, em Campo Grande/MS - fls. 19 e 30), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Hendrick Ralph Martins Pedroso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
31/10/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 08:10

Autos preparados para expedição
30/10/2024 09:51

Emissão da Relação
14/10/2024 19:31

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:31

Registro de Sentença
14/10/2024 19:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/10/2024 17:55

Expedição de NULL.
25/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 15:02

Prazo em Curso
05/09/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 08:42

Prazo em Curso
22/05/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 14:50

Emissão da Relação
16/05/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 02:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:41

Prazo em Curso
22/03/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 12:43

Emissão da Relação
21/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:52

Prazo em Curso
21/02/2024 14:40

Juntada de NULL
21/02/2024 14:40

Juntada de Mandado
26/01/2024 17:42

Prazo em Curso
25/01/2024 18:12

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:21

Expedição em análise para assinatura
17/01/2024 15:19

Autos preparados para expedição
16/01/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 19:04

Tutela Provisória
15/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
11/01/2024 07:04

Informação do Sistema
11/01/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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