05/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:24

Prazo em Curso
01/09/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Por isso, rejeito a impugnação de f. 550-553 e homologo a proposta de honorários periciais apresentada no valor de R$3.480,00(três mil, quatrocentos e oitenta reais).

Quanto ao mais, observem-se as determinações já exaradas às f. 470-474.
29/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 14:07

Emissão da Relação
31/07/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 16:46

Proferida decisão interlocutória
01/04/2025 19:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:27

Prazo em Curso
06/03/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 16:21

Emissão da Relação
24/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:34

Prazo em Curso
20/02/2025 12:33

Juntada de Ofício
20/02/2025 12:33

Documento Digitalizado
20/02/2025 12:33

Documento Digitalizado
18/02/2025 14:47

Expedição de Carta.
04/02/2025 14:44

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:48

Informação do Sistema
14/01/2025 18:12

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS) Processo 0804551-29.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Alves da Rocha - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Portanto, a mera alegação da parte Requerida, de que o beneficiário não faz jus à justiça gratuita, não tem o cordão de levar à procedência da impugnação, de modo que, não tendo o impugnante demonstrado que a parte Autora não faz jus à referida benesse, mantenho o benefício da gratuitidade concedida nos autos.

Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, pois a tese fixada pelo e.

STJ no Tema Repetitivo nº 1150 não deixa dúvidas de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder aos pedidos da parte autora: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Salienta-se, por oportuno, que o mesmo precedente vinculante ao fixar a legitimidade passiva do Banco do Brasil excluiu a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, assim, rejeito também a alegada incompetência deste juízo.

Portanto, também afasto a preliminar de prescrição.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se os valores do PASEP pertencentes à parte requerente foram preservados pelo requerido, conforme preconiza o art. 239,§2º da CF; b) se o requerido utilizou-se indevidamente dos valores do PASEP que pertenciam à parte requerente; c) se a parte requerida realizou saques indevidos ou houve desvio de valores; d) se os índices de correção e juros foram aplicados corretamente; e) se há valor a ser recebido pela parte requerente a título de PASEP e sua quantia; f) se restam presentes os requisitos para a responsabilidade civil e, consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

No caso em testilha, denoto que o Banco Requerido detém as informações e a técnica que rege o Pasep, de modo que seria excessivamente dificultoso atribuir à parte Autora o dever de comprovar na integralidade os fatos controvertidos acima fixados.

Logo estão presentes as condições previstas no §1º, do art. 373 do CPC a permitir a distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual atribuo ao Banco Requerido o ônus de demonstrar a regularidade e ausência de desfalques em conta individual relacionado ao Pasep.

Desta feita, nomeio como o perito a empresa REAL Brasil Consultoria, devendo esta ser cientificado da nomeação, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º,incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, devendo as partes serem novamente intimadas, para fins do art. 95, do CPC e a parte ré arcar com o valor dos honorários periciais, já que apenas ela requereu tal prova.

Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30(trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia.

Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474,CPC.Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art.477, § 1º, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela noprazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra.
10/01/2025 20:45

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 16:18

Emissão da Relação
11/12/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 15:17

Despacho Saneador
21/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:19

Prazo em Curso
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:45

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS) Processo 0804551-29.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Alves da Rocha - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem se houve o julgamento dos IRDR's supracitados, requerendo aquilo que entenderem de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
08/11/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 12:03

Emissão da Relação
07/11/2024 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
02/11/2024 20:21

Processo Desarquivado
20/01/2023 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2021 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2021 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2021 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2021 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/10/2021 07:51

Arquivado Provisoriamente
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2021.
01/09/2021 15:25

Prazo em Curso
31/08/2021 20:48

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.
31/08/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2021 09:44

Emissão da Relação
23/08/2021 11:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2021 11:54

Despacho Saneador
23/07/2021 18:44

Conclusos para decisão
21/07/2021 06:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/07/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:11

Prazo em Curso
12/07/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 20:42

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.
09/07/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2021 11:24

Emissão da Relação
05/07/2021 10:01

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2021 12:21

Prazo em Curso
01/07/2021 20:46

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.
01/07/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2021 15:53

Emissão da Relação
02/06/2021 22:47

Publicado ato_publicado em 02/06/2021.
01/06/2021 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2021 16:17

Emissão da Relação
21/05/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 18:22

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/11/2020 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/05/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2020 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2020 11:11

Prazo em Curso
05/02/2020 10:57

Expedição em análise para assinatura
05/02/2020 10:57

Expedição de Carta.
04/02/2020 16:58

Autos preparados para expedição
04/02/2020 12:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 10:18

Conclusos para despacho
21/11/2019 12:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/11/2019 16:03

Juntada de Petição de Apelação
21/10/2019 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2019 13:38

Expedição de Certidão.
21/10/2019 13:38

Registro de Sentença
21/10/2019 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2019 13:31

Conclusos para despacho
06/09/2019 14:43

Informação do Sistema
06/09/2019 14:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/09/2019 14:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/09/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809692-79.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Handerson Araujo Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0809692-79.2020.8.12.0001

Fabio Caon Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Campo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2020 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0829007-52.2023.8.12.0110

Instituto Municipal de Previdencia de Ca...

Regina Aparecida Brazil Ferreira

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0804551-29.2019.8.12.0029

Maria Jose Alves da Rocha

Banco do Brasil SA

Advogado: Andre Luis Fortunatti Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0814694-60.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Amadeu da Rocha Mantovani

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2002 13:11

Exibir Processo