30/06/2025 18:01

Recebidos os autos
30/06/2025 18:01

Decisão ou Despacho
11/04/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0828700-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Ussui, Olívia Sayuri Costa Ussui - Ré: Unisaúde - Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de obrigação de fazer consistente na inclusão da autora Olivia junto ao plano de saúde do autor José, na qualidade de dependente natural.

Ademais, nos termos do art. 487, I, CPC rejeito o pedido da danos morais.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO, com fulcro no principio da causalidade, AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 15% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
18/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:08

Recebidos os autos
28/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0828700-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Ussui, Olívia Sayuri Costa Ussui - Ré: Unisaúde - Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
01/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:07

Recebidos os autos
17/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 18:16

Recebidos os autos
24/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:01

Recebidos os autos
12/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/12/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:45

Recebidos os autos
19/12/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:50

Recebidos os autos
23/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:44

Recebidos os autos
15/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:41

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 16:17

Recebidos os autos
22/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:43

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 19:43

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 19:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:47

Recebidos os autos
12/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 15:16

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2022 15:30

de Conciliação
24/08/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:35

Recebidos os autos
18/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2022 15:32

Recebidos os autos
29/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:24

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2022 09:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2022 09:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:04

Juntada de tipo de documento
25/07/2022 14:04

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:29

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 17:29

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 16:30

Recebidos os autos
20/07/2022 16:30

Concedida a Medida Liminar
18/07/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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