06/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 13:28

Remessa para o TRF 3ª Região
30/06/2025 10:17

Prazo em Curso
27/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:53

Prazo em Curso
09/06/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 04:07

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 11:07

Emissão da Relação
02/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Apelação
18/05/2025 01:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:12

Prazo em Curso
09/05/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0801440-13.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yunior Ismael Cova Amundarin - IV.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, relativamente ao período de 18/10/2022 a 18/12/2022.

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 08:00

Emissão da Relação
06/05/2025 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Registro de Sentença
06/05/2025 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 15:27

Expedição em análise para assinatura
19/02/2025 12:55

Autos preparados para expedição
19/02/2025 10:06

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0801440-13.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yunior Ismael Cova Amundarin - Expeça-se guia de levantamento dos honorários, em favor do perito.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
18/02/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 10:44

Emissão da Relação
13/02/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 11:02

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0801440-13.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yunior Ismael Cova Amundarin - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
09/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 12:20

Emissão da Relação
18/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 03:37:15, 2ª Vara Cível.
13/12/2024 07:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:10

Expedição de Carta.
03/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:18

Autos preparados para expedição
02/12/2024 16:10

Documento Digitalizado
02/12/2024 10:44

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0801440-13.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yunior Ismael Cova Amundarin - Diante da conclusão do laudo pericial (fls. 49/70), cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista tratar-se de ação acidentária.

Intime-se a Autarquia requerida para o pagamento, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993.

Encaminhe-se juntamente com a intimação, numeração da sub-conta do TJMS, para depósito dos honorários.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.
29/11/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 12:39

Emissão da Relação
25/11/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:13

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0801440-13.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yunior Ismael Cova Amundarin - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
04/11/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 09:14

Emissão da Relação
28/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:13

Prazo em Curso
16/10/2024 12:41

Prazo em Curso
16/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:33

Prazo em Curso
21/05/2024 15:32

Documento Digitalizado
20/05/2024 18:07

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:08

Expedição em análise para assinatura
15/05/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:05

Autos preparados para expedição
13/05/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 07:27

Emissão da Relação
13/05/2024 07:25

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 07:42

Recebida petição inicial
08/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 08:45:00, 2ª Vara Cível.
07/05/2024 21:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 21:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:09

Informação do Sistema
07/05/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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