TJMS - 0801090-67.2023.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 09:55
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 09:54
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 09:20
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 09:17
Transitado em Julgado em data
-
27/05/2025 04:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 18:38
Recebidos os autos
-
14/05/2025 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 18:37
Homologada a Transação
-
14/05/2025 15:52
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2025 10:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/05/2025 07:02
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 05:02
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 05:01
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 14:53
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2025 11:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/03/2025 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/03/2025 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/03/2025 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 16:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/03/2025 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
14/03/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 10:23
Decorrido prazo de parte
-
13/02/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801090-67.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda-epp - DECISÃO Indefiro o pedido de p. 93-94.
Isso porque os valores atinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, são impenhoráveis de forma absoluta, conforme disposto no art. 2º, § 2°, da Lei 8.036/1990.1 Essa disposição visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua função essencial de proteção ao trabalhador e seus dependentes em situação de vulnerabilidade social.
De tal forma que as circunstâncias que autorizam o saque são restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer sua subsistência, como o desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, além de outras hipóteses legais.
Assim, ao considerar a existência de previsão legal de impenhorabilidade absoluta, torna-se inviável o deferimento do pedido de penhora dos valores pertencentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. -
12/02/2025 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 19:18
Recebidos os autos
-
29/01/2025 19:18
Decisão ou Despacho
-
19/12/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2024 17:11
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 09:59
Recebidos os autos
-
03/12/2024 09:59
Decisão ou Despacho
-
28/11/2024 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 19:21
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801090-67.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda-epp - Exectdo: Mauri Garcia Pires - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 056 dias, sobre a juntada de certidão - avaliação negativa, fls.73. -
11/11/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/11/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 15:21
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 13:05
Decorrido prazo de parte
-
23/09/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 16:39
Juntada de tipo de documento
-
23/09/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 09:36
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2024 10:48
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2024 10:48
Recebidos os autos
-
08/05/2024 10:48
Decisão ou Despacho
-
29/04/2024 09:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/04/2024 14:12
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 20:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/03/2024 16:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2024 12:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 12:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/02/2024 11:08
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 16:47
Juntada de tipo de documento
-
18/01/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
26/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 08:30
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:36
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 20:33
Recebidos os autos
-
10/10/2023 20:33
Determinada Requisição de Informações
-
09/10/2023 18:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 17:08
Evolução da Classe Processual
-
22/09/2023 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 17:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/09/2023 17:07
Processo Desarquivado
-
21/09/2023 17:51
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2023 10:16
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 17:37
Transitado em Julgado em data
-
22/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 15:02
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2023 13:01
Recebidos os autos
-
22/08/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 13:01
Homologada a Transação
-
18/08/2023 17:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/08/2023 16:23
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 13:18
Recebidos os autos
-
20/07/2023 13:18
Determinada Requisição de Informações
-
18/07/2023 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2023 06:14
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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