01/07/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 07:01

Recebidos os autos
24/06/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0928306-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Euclides Felipe Batista Lopes, Cristopher Caua Batista Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de f. 309: "Vistos etc.

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) (fl. 306).

Intime-se o(a)(s) apelante(a)(s) para apresentar as razões recursais, no prazo legal (art. 600 do Código de Processo Penal).

Após, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar contrarrazões.

Cumpridas tais formalidades, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do apelo, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se."
20/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:32

Recebidos os autos
13/05/2025 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
04/05/2025 20:10

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0928306-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Euclides Felipe Batista Lopes, Cristopher Caua Batista Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 262-274: "Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Euclides Felipe Batista Lopes, qualificado na denúncia, às penas de 3 (três) anos e 275 (duzentos e setenta e cinco dias-multa em regime aberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Considerando o regime aplicado, expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos bens e valores porventura apreendidos em poder do acusado em favor da FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), haja vista a sua vinculação à prática do tráfico de drogas.

Determino ainda a destruição da balança e rolo de papel insufilm, posto que inservíveis.

Expeça-se o necessário.

Determino a destruição dos objetos apreendidos em poder do acusado, posto que inservíveis, bem como a remessa do dinheiro nos termos da decretação de perdimento.

Expeça-se o necessário Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se a guia para cumprimento da pena definitiva e remeta-se ao Juízo da Execução para providências; 2) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas; 5) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, remetendo as informações previstas no § 4º do art. 63 da Lei 11.343/2006; e 6) oficie-se a autoridade policial determinando a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não feito.

Condeno o acusado no pagamento de custas, posto que patrocinado por advogado nos autos e não comprovada eventual situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:46

Recebidos os autos
24/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:01

Recebidos os autos
23/04/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:49

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0928306-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Euclides Felipe Batista Lopes - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
25/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:51

Recebidos os autos
20/03/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:41

Recebidos os autos
24/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 19:04

de Interrogatório
20/02/2025 19:04

de Instrução e Julgamento
17/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 11:00

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0928306-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Euclides Felipe Batista Lopes - Fica a defesa cientificada da juntada Laudo Pericial p.p.202-214.
30/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:00

Recebidos os autos
29/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:40

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 15:27

Recebidos os autos
22/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:20

de Instrução e Julgamento
16/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:00

Recebidos os autos
29/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:11

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 12:33

Recebidos os autos
11/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0928306-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Euclides Felipe Batista Lopes - No mais, designo o dia 15 de janeiro de 2025, às 14 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interrogatório do denunciado e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 11.343/2006).
01/11/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:12

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
31/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:33

Recebidos os autos
31/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:46

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:51

Recebidos os autos
30/10/2024 17:51

Recebida a denúncia
30/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:37

Apensado ao processo numero do processo
30/10/2024 05:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 15:56

Recebidos os autos
29/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 17:42

Recebidos os autos
25/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 09:07

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:06

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:13

Recebidos os autos
23/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 13:47

Recebidos os autos
20/09/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:13

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2024 09:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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