09/12/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:19

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Meza Baptista (OAB 28106/MS) Processo 0826121-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Med Vantagens Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Atento aos pedidos formulados na petição inicial, verifico que figuraram como contratantes do plano de saúde as pessoas físicas Jorge Vilela de Moura, Maria de Barros Lima e René Sérgio Lima de Moura.

Daí, por vedada a representação de pessoas físicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 8º, §1º, I e 9º, ambos da Lei n. 9.099/95), declaro de ofício extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, e 51, II, e 9º da Lei n. 9.099/95; Sem custas e honorários nesta fase (art. 62 da Lei n. 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei n. 9.009/95).
18/11/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.
14/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:32

Recebidos os autos
12/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:31

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 18:01

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Meza Baptista (OAB 28106/MS) Processo 0826121-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Med Vantagens Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - Vistos etc.

Por figurar como contratantes dos planos de saúde as pessoas de Jorge Vilela de Moura (fls. 30/41), Maria de Barros Lima (fls. 42/53) e Rene Sérgio Lima de Moura (fls. 54/53); e atento aos termos dos art. 8º, §1º e art. 9º, ambos da Lei n. 9.099/95, que vedam a representação da parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre sua legitimidade para figurar no polo ativo do processo, sob pena de indeferimento.

I.
31/10/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:25

Recebidos os autos
29/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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