19/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

...

Ante o exposto, reconheço a união estável mantida entre Daiane Rocha Pisano e Thiago Junior da Silva Barroso, para fins sucessórios.

Ademais, uma vez observados todos os requisitos legais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada (f. 20/21), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (art. 657 e 658 CPC).

Diante da possibilidade de perecimento e deterioração, autorizo a expedição de alvará para alienação do veículo Caminhão Mercedes Benz/LB 2213, Ano 1979, Modelo 1979, Cor Laranja, Placas LZL4H67/PR, fixando, em consequência, o prazo de 90 dias para prestação de contas.

O inventariante deverá comprovar nos autos o depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito, do valor correspondente à cota-parte pertencente ao herdeiro menor incapaz (50% do valor da venda).

A cota-parte de Yuri Gabriel Rocha Pisano da Silva não deverá ser inferior a R$ 17.500,00, considerando que a avaliação constante da página 72 atribuiu ao veículo o valor de R$ 35.000,00.

Fica autorizado ao inventariante realizar os procedimentos necessários à venda, regularização e transferência do veículo acima descrito.

No mais, expeça-se alvará autorizando o inventariante a proceder ao levantamento do saldo remanescente na conta bancária nº 24.458-9, agência 0845-1, Banco do Brasil, de titularidade do falecido Thiago Junior da Silva Barroso, constando que o inventariante deverá comprovar nos autos o depósito judicial em conta vinculada ao presente feito da cota-parte pertencente ao herdeiro menor incapaz.

Prazo: 30 dias.

Custas na forma da gratuidade judiciária, que ora defiro, ante a hipossuficiência do Espólio.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público Estadual e à Fazenda Pública Estadual.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Às providências.
05/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 08:53

Emissão da Relação
13/08/2025 06:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 06:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:27

Registro de Sentença
12/08/2025 22:12

Homologada a Transação
04/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:20

Manifestação do Ministério Público
24/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:11

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0800254-94.2023.8.12.0010 - Inventário - Invtante: Yuri Gabriel Rocha Pisano da Silva, Daiane Rocha Pisano - INTIMAÇÃO da parte inventariante para se manifestar acerca do laudo de avaliação de f. 72.
18/11/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 18:02

Emissão da Relação
12/11/2024 13:59

Juntada de NULL
12/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0800254-94.2023.8.12.0010 - Inventário - Invtante: Yuri Gabriel Rocha Pisano da Silva, Daiane Rocha Pisano - Providencie-se a avaliação do veículo indicado pela inventariante às p. 40-42, nos termos requeridos pelo MPE (p. 64). Às providências.
28/10/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 16:26

Prazo em Curso
25/10/2024 16:26

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:18

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 14:17

Emissão da Relação
17/09/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 13:52

Emissão da Relação
13/06/2024 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2024 16:23

Manifestação do Ministério Público
12/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2024 20:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2024.
05/12/2023 17:02

Prazo em Curso
05/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:15

Documento Digitalizado
24/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:38

Expedição em análise para assinatura
21/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 07:59

Autos preparados para expedição
14/07/2023 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2023 08:02

Prazo em Curso
14/06/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
08/06/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2023 08:18

Emissão da Relação
11/05/2023 14:44

Informação do Sistema
11/05/2023 14:44

Apensado ao processo numero do processo
29/03/2023 17:06

Documento Digitalizado
23/02/2023 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:59

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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