27/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 15:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:02

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804390-77.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rita Helena Delmão Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIVOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA FÁTICA PARA RENOVAÇÕES - DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, a própria Lei Complementar Municipal nº 115/2007 limita as renovações ao máximo de 48 (quarenta e oito) meses, desde que haja fundamentação específica para tanto, o que não ocorreu na espécie.

Ainda, a nulidade dos contratos enseja o pagamento das férias e décimo terceiro, nos moldes do Tema 551 do STF.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:58

Provimento em Parte
20/03/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804390-77.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Rita Helena Delmão Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:28

Inclusão em pauta
10/03/2025 12:44

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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