TJMS - 0806302-26.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 10:40
Arquivado Definitivamente
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19/12/2024 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
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02/12/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:49
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 14:12
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0806302-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Martinez Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 19/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Isabel Cristina Martinez Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do segundo adicional por tempo de serviço (5%, total 10%) desde 19/03/2019 (prescrição) na matrícula 380958/02, abarcando os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias com 1/3.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo do terceiro adicional por tempo de serviço, conforme fundamentação supra.
Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Isabel Cristina Martinez Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
01/11/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
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01/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 19:57
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 19:57
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 19:57
Homologada a Transação
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07/10/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 19:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/09/2024 19:06
Recebidos os autos
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05/09/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 16:04
Conclusos para despacho
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05/08/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 02:55
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 13:31
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Réplica
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12/06/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 12:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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27/05/2024 13:05
Juntada de Petição de contestação
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02/04/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
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02/04/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 09:17
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 07:47
Expedição de Carta.
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02/04/2024 07:28
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 15:44
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 15:41
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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20/03/2024 19:03
Recebidos os autos
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20/03/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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