30/06/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
01/05/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS), Rodrigo de Lima Casaes (OAB 346437/SP) Processo 0813113-72.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Exectdo: Rodrigo Azevedo Menezes - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2025 13:54

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 18:23

Recebidos os autos
31/03/2025 18:23

Determinada Requisição de Informações
26/03/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:03

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS) Processo 0813113-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Azevedo Menezes - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - Posto isso, pela inexistência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mantenho a decisão de fl. 299/303.
06/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:41

Recebidos os autos
04/02/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS) Processo 0813113-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Azevedo Menezes - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - Intimação da parte requerida dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
28/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS) Processo 0813113-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Azevedo Menezes - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 768, do Código Civil, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Cumpra-se.
01/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:36

Recebidos os autos
30/10/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:36

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 12:07

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 07:27

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:00

de Instrução e Julgamento
09/08/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 17:27

Realizado cálculo de custas
20/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:10

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 14:47

Recebidos os autos
03/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 10:34

Recebidos os autos
29/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:33

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 16:09

Recebidos os autos
22/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 16:52

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 09:11

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
13/10/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
12/10/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:10

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 16:44

de Instrução e Julgamento
20/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:24

Recebidos os autos
20/09/2023 17:24

Decisão ou Despacho
14/09/2023 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2023 14:11

de Conciliação
02/06/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:30

Realizado cálculo de custas
04/04/2023 14:30

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 17:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 17:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 17:51

de Instrução e Julgamento
30/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:45

Recebidos os autos
21/03/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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