27/02/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:04

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 14063A/AL) Processo 0804771-17.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, para, em confirmação à medida de urgência de busca e apreensão deferida, consolidar a posse do bem descrito na petição inicial em favor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A.

Por conseguinte, declaro RESOLVIDO O MÉRITO da presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.364 do Código Civil e artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69, ficando facultado ao autor a venda direta do bem a terceiros, desde que não seja por preço vil, aplicando o preço obtido com a venda no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, com entrega de eventual saldo, se houver, à parte demandada, com a devida prestação de contas.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, verba que, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, tendo em vista a natureza e a importância da causa, a escassa de instrução, o zelo do advogado e o pouco tempo de trabalho exigido, sobretudo ante a revelia.

LEVANTE-SE eventual restrição.

Cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado serve de ofício ao Detran para conhecimento e providências, cujo protocolo deverá ser realizado pela parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
28/01/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:14

Recebidos os autos
24/01/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 14063A/AL) Processo 0804771-17.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Fica a parte autora intimada da certidão retro, devendo manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que dê direito, no prazo de 15 dias.
18/12/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:35

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 12:42

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 14:00

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 14063A/AL) Processo 0804771-17.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada da decisão de fls 79/80: "(...)Da análise dos autos, tem-se que estão comprovados o contrato, pelo instrumento assinado pela parte ré (f. 50-60), estão comprovados a mora, pela notificação extrajudicial remetida para o endereço do requerido que consta no contrato (f. 68).

Sendo assim, restaram preenchidos os requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual, com fundamento no artigo 3º do mesmo diploma legal, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Por ocasião da apreensão do veículo, o réu deverá entregar os documentos do veículo, conforme determina o § 14 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. 02.

Expeça-se mandado.

Realizada a apreensão, avalie-se o bem por oficial de justiça e deposite-se ele nas mãos da parte autora, consignando no mandado o nome do procurador autorizado para tanto ou a pessoa indicada nos autos.

Deverá constar no mandado que o réu, no prazo de cinco dias, do cumprimento da liminar, querendo, terá que pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º) de acordo com o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Todavia, realizado o pagamento nos termos mencionados, o bem deverá ser restituído à parte demandada livre de ônus, mediante a observância das cautelas de estilo.

Em sendo necessário, fica deferido, desde já, o pedido de requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça certificar devidamente a necessidade da medida.

Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local onde o bem puder ser encontrado.

Caso apresentado novo endereço para localização do bem, a qualquer momento, fica autorizado o cumprimento do mandado independente de reexpedição, sob conta e risco da indicação feita pela parte requerente, devendo constar da certidão, naturalmente, o endereço diligenciado. 03.

Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, em 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos, apresente resposta aos termos da ação. 04.

Caso não cumprida a busca e apreensão, ainda que apresentada contestação, que somente será analisada após o cumprimento da liminar, nos termos do tema repetitivo n. 1040 do STJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço onde o bem objeto da demanda poderá ser localizado. 05.

Na forma do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, registre-se a restrição judicial total junto ao banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do sistema RENAJUD.

Após a apreensão, retire-a.

Além disso, registre-se o mandado no banco próprio mencionado no § 11 do artigo 3º do DL 911/69. À assessoria para as providências necessárias. 06.

Cientifiquem-se os avalistas, se existentes. 07.

Indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, como regra, os atos processuais são públicos, excetuados os casos dos incisos do art. 189 do CPC, ao passo em que a alegação de interesse público aventada não procede no caso dos autos, visto que de interesse individual meramente patrimonial. Às providências.

Intimem-se.(...)" como também fica a parte autora intimada para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas referentes a 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça, incluída a quilometragem, se houver necessidade de cumprimento dos atos em zona rual, devendo a guia e o boleto serem emitidos no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
28/10/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:53

Recebidos os autos
25/10/2024 13:52

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 06:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:50

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 12:50

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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