TJMS - 0814448-94.2021.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ: 17.251.247/0001-83

Advogados

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB: 13720/MS

CPF *18.***.*45-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/06/2025 13:52

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 17:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/04/2025 14:49

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 10:11

    Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

  • 09/04/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2025 09:46

    Emissão da Relação

  • 03/04/2025 09:49

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2025 09:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/04/2025 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:33

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/10/2024 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0814448-94.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe LTDA - Pelo exposto, acolho os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução.

    Em consequência, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo (CDA's), nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

  • 29/10/2024 21:52

    Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 08:42

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/10/2024 09:47

    Emissão da Relação

  • 22/10/2024 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:27

    Registro de Sentença

  • 22/10/2024 14:27

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:33

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/04/2024 06:33

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 17:00

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 07:43

    Autos preparados para expedição

  • 22/02/2024 07:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

  • 01/01/2024 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2023 11:01

    Prazo em Curso

  • 04/12/2023 10:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2023 10:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 10/08/2023 04:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/06/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 05:28

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/09/2022 07:31

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:31

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 07/07/2022 06:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 15:09

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2022 15:09

    Juntada de NULL

  • 01/06/2022 15:09

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2022 16:57

    Prazo em Curso

  • 27/04/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 11:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/04/2022 07:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/04/2022 08:06

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/03/2022 07:22

    Prazo em Curso

  • 03/03/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 11:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/02/2022 11:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.

  • 07/01/2022 18:10

    Prazo em Curso

  • 27/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2021 07:49

    Prazo em Curso

  • 13/12/2021 14:35

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2021 09:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/11/2021 10:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2021 10:50

    Recebida petição inicial

  • 03/11/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 07:56

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2021 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 07:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/10/2021 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 07:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/10/2021 07:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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