TJMS - 0804074-78.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2024 18:34
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2024 17:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/11/2024 02:20
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0804074-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Pereira Cordeiro - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Willian Pereira Cordeiro, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 29/30; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 06/06/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 1178002052, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/10/2024 22:04
Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
-
29/10/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 18:14
Homologada a Transação
-
10/10/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 21:51
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
-
20/05/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2024 08:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2024.
-
20/03/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 16:44
Juntada de Mandado
-
29/02/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 18:39
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2024 16:01
Recebidos os autos
-
27/02/2024 16:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/02/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 02:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802114-75.2024.8.12.0114
Condominio Residencial Musico Pereira Ba...
Eliane Viana de Moraes
Advogado: Leandro Augusto Maciel Winter
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/07/2024 16:41
Processo nº 0806958-90.2023.8.12.0021
Nair Campos Rodrigues
Joao Lopes Rodrigues
Advogado: Kleber Correia Saraiva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/09/2023 11:26
Processo nº 0810367-06.2020.8.12.0110
Andre Luiz Marques Lopes
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Felipe Tomezo Nukariya
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/06/2020 07:19
Processo nº 0828757-53.2022.8.12.0110
Caroline Pereira Brischiliari
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/11/2022 14:57
Processo nº 0809593-44.2023.8.12.0021
Condominio Residencial Ecoville Tres Lag...
Emerson Batista Crepaldi
Advogado: Claudio Marcelo Baiak
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/01/2024 10:42