TJMS - 0802815-48.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:56
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 16:38
Transitado em Julgado em data
-
27/08/2025 18:54
Prazo em Curso
-
10/08/2025 04:06
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:12
Prazo em Curso
-
04/08/2025 06:28
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 10:47
Emissão da Relação
-
29/07/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 16:31
Registro de Sentença
-
29/07/2025 16:31
Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
28/07/2025 11:02
Expedição de NULL.
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30/06/2025 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/02/2025 19:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/12/2024 19:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/12/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:35
Prazo em Curso
-
02/12/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
01/12/2024 04:11
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 09:23
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 15:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/11/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 12:03
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 09:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2024 07:55
Prazo em Curso
-
30/10/2024 15:20
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0802815-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine de Araújo - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine de Araújo em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) Declarar o direito do requerente de seu imóvel - com inscrição imobiliária n. 7860040063 - ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva em 21.03.2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, com inscrição imobiliária n. 1533211096-6 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente de com inscrição imobiliária n. 1533211096-6 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MMa.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 09 de outubro de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
29/10/2024 22:04
Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
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29/10/2024 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
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29/10/2024 07:52
Autos preparados para expedição
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28/10/2024 12:50
Emissão da Relação
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10/10/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 13:43
Registro de Sentença
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10/10/2024 13:43
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/10/2024 17:00
Expedição de NULL.
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04/10/2024 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/06/2024 13:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/06/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2024 02:28
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 22:20
Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
-
06/06/2024 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2024 18:40
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 18:39
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 18:31
Emissão da Relação
-
05/06/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 09:07
Prazo em Curso
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17/04/2024 08:41
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 07:31
Expedição de Carta.
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17/04/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 13:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/04/2024 13:27
Recebida petição inicial
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23/02/2024 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/02/2024 17:21
Informação do Sistema
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09/02/2024 17:21
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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09/02/2024 17:14
Autos preparados para expedição
-
09/02/2024 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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