27/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 13:49

Prazo em Curso
01/08/2025 03:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 10:40

Emissão da Relação
14/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:25

Proferida decisão interlocutória
06/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 06:12

Autos preparados para expedição
04/06/2025 19:52

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 10:17

Prazo em Curso
26/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 05:56

Autos preparados para expedição
15/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 07:05

Emissão da Relação
08/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:19

Registro de Sentença
08/05/2025 19:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 10:37

Expedição de NULL.
23/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/02/2025 03:49

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813342-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldir Teixeira Celestino - 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. 2.

Com a sobrevinda de tal manifestação ou inércia da parte embargada, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo que elaborou a minuta de sentença e atua neste Juízo para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos no feito.

Intime-se.

Diligências legais.
13/02/2025 21:52

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 13:19

Emissão da Relação
06/02/2025 21:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813342-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldir Teixeira Celestino - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11-06-2019 , e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDIR TEIXEIRA CELESTINO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06-2019 (prescrição) a 12-2019; 02-2020; 04-2020 a 08-2020; 10-2020 a 11-2020; 09-2021 a 12-2021; 05-2022; 09-2022 a 12-2022; 05-2023 a 12-2023; 01-2024; 04-2024 a 05-2024. (fls.25-80 e 81-82).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Waldir Teixeira Celestino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
01/11/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 09:09

Autos preparados para expedição
31/10/2024 09:03

Emissão da Relação
15/10/2024 20:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:05

Registro de Sentença
15/10/2024 20:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 16:23

Expedição de NULL.
09/10/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:12

Prazo em Curso
15/08/2024 01:55

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 04:11

Prazo em Curso
23/07/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 15:37

Emissão da Relação
19/07/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 11:16

Prazo em Curso
18/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:56

Expedição de Carta.
18/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:19

Autos preparados para expedição
11/06/2024 11:14

Informação do Sistema
11/06/2024 11:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/06/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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