30/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:32

Recebidos os autos
10/04/2025 19:31

Confirmada
03/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801705-41.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Gerson Franco Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - PRESTAÇÕES VINCENDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No caso, em que pesem os argumentos do recorrente, a sentença não merece reparos, isso porque não se vislumbra incerteza no comando judicial, na medida em que o magistrado foi claro ao consignar que se incluem na condenação as parcelas vincendas no curso da ação e estritamente referente ao ano de 2024.

Assim, de fácil constatação a abrangência da decisão, não se revestindo o ato judicial de incertezas ou condicionantes.

Ademais, tratando-se sentença ilíquida, caberá ao autor da demanda, no momento processual oportuno, demonstrar o exercício da atividade temporária no curso da ação, inexistindo qualquer prejuízo ao ente público estadual apto a atrair a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:43

Não-Provimento
28/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801705-41.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Gerson Franco Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:36

Inclusão em pauta
26/03/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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