TJMS - 0812794-34.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 12:00
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2025 12:00
Remetidos os Autos para destino.
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25/03/2025 12:00
Remetidos os Autos para destino.
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24/03/2025 18:14
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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09/02/2025 00:41
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0812794-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Isaias Cadete - 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
I-se.
Diligências legais. -
30/01/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 16:28
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 16:25
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 18:57
Recebidos os autos
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28/01/2025 18:57
Decisão ou Despacho
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05/12/2024 14:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/12/2024 14:22
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:29
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0812794-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Isaias Cadete - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 04-06-2019, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisangela Isaias Cadete em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 22-02-2022 a 04-2024 (fls. 21-53).
Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
No mais JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos moldes da fundamentação supra.Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela Isaias Cadete em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela Isaias Cadete em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
01/11/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/11/2024 14:36
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 20:04
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 20:04
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 20:04
Homologada a Transação
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14/10/2024 19:31
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2024 19:59
Remetidos os Autos para destino.
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20/09/2024 19:03
Recebidos os autos
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10/09/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/08/2024 17:06
Juntada de Petição de tipo
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16/08/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 01:53
Expedição de tipo de documento.
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05/08/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
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05/08/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
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31/07/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
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24/07/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/07/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
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02/07/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 14:56
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 20:29
Recebidos os autos
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12/06/2024 20:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 17:03
Retificação de Classe Processual
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04/06/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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