TJMS - 0800020-92.2021.8.12.0104

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

LOJAS DUARTE EIRELI-EPP

CNPJ: 02.962.090/0001-27

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PEREIRA FIXINA

CPF *38.***.*06-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 07:20

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 07:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0800020-92.2021.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte EIRELI-EPP - Sentença fls. 100: ...julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

    Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

    Após o trânsito em julgado, fica determinada a baixa de eventual gravame.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 04:14

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 04:12

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 03/10/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 13:34

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/10/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS), Rodrigo Pereira Fixina Processo 0800020-92.2021.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte EIRELI-EPP - Exectdo: Rodrigo Pereira Fixina - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

    Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

  • 22/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/10/2023 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 03/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:19

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 14/04/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:42

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/03/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0800020-92.2021.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte EIRELI-EPP - Intimação do requerente para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 06/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 15/12/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0800020-92.2021.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte EIRELI-EPP - ...Assim incumbe a parte autora trazer aos autos a localização do réu, sob pena de transmudar-se o Poder Judiciário em órgão investigativo, em substituição às atividades das partes, que, ao optar pelo juizado, carrega para si esse ônus em substituição ao pagamento das taxas e custas iniciais.

    Caso a parte autora não apresente endereço devidamente comprovado nos autos em 48 horas, voltem para extinção.

    Int.

  • 14/12/2022 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0800020-92.2021.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lojas Duarte EIRELI-EPP - Por este ato, fica a parte autora intimada do despacho de fls. 52: "...Sendo assim, intime-se parte autora para que em 48 (quarenta e oito) horas comprove por meio documental o endereço declinado em f. 50 é atual endereço da parte executada, sob pena de extinção.

  • 22/11/2022 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 17:58

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/11/2022 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.

  • 03/11/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 01/09/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 14:45

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.

  • 16/05/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:28

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2021.

  • 15/09/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:12

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.

  • 10/05/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2021 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 15:51

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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