07/02/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:31

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 21:27

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliakim dos Santos de Oliveira (OAB 27567/MS) Processo 0002582-68.2021.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Lenita Rocha da Silva - Intimação da Defesa, da r.

Decisão de fl. 263: "I - Cumpra-se as determinações da sentença e disposições finais.

II - Existindo condenação à pena de multa, intime-se a parte acusada para que, no prazo de 10 dias, providencie o pagamento da pena de multa.

Não sendo realizado o pagamento, abra-se vista dos autos ao MPE para manifestação.

III Se o MPE não manifestar o interesse na execução da pena de multa, desde já, determino sua inscrição em divida ativa e o encaminhamento do expediente e da certidão respectiva à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança.

IV Tratando-se de início do cumprimento da pena em regime aberto/semiaberto, a Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021, do CNJ, em seu art. 23, com a alteração estabelecida pelo art. 1º, da Resolução nº 474/2022, dispõe que a pessoa condenada será previamente intimada para dar início ao cumprimento da pena, antes da expedição de mandado de prisão.

Nesse sentido: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.".

Nesse contexto, diante do contido nas resoluções n 417/2021 e 474/2022, ambas do CNJ, bem ainda do teor do ofício nº 1003 DMF, do CNJ, cujo teor foi transcrito acima, determino a baixa do mandado de prisão eventualmente expedido em relação à ré, expedindo-se contramandado no BNMP, certificando e juntando a comprovação nos autos.

Em seguida, expeça-se guia de recolhimento no BNMP (regime inicial aberto).

Após, arquive-se mediante as baixas necessárias. Às providências."
04/11/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:18

Recebidos os autos
22/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 10:05

Recebidos os autos
22/10/2024 10:03

Decisão ou Despacho
14/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:30

Recebidos os autos
14/10/2024 13:30

Recebidos os autos
23/05/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:53

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 13:53

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 19:35

Recebidos os autos
14/05/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:47

Recebidos os autos
05/04/2024 12:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 22:32

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 09:10

Recebidos os autos
14/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:23

Recebidos os autos
12/03/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
22/07/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 17:04

Recebidos os autos
14/07/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:15

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 20:15

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2023 18:43

de Instrução e Julgamento
31/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 18:13

Recebidos os autos
12/04/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 16:33

de Instrução e Julgamento
15/06/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:01

Recebidos os autos
14/06/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 15:13

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 15:12

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:44

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 14:44

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:11

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 21:40

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 17:22

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
19/03/2022 21:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 12:34

Recebidos os autos
19/03/2022 12:34

Recebida a denúncia
16/03/2022 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 23:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:56

Recebidos os autos
15/03/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 16:34

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802864-27.2023.8.12.0045

Mirian Candida de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Gustav...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801296-36.2023.8.12.0025

Ramao Mendes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno Almeida Kowalski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0901345-85.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Roberto Carlos Ribeiro Nascimento

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2008 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0800981-26.2023.8.12.0019

Angelina Antonio Cardozo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0800981-26.2023.8.12.0019

Angelina Antonio Cardozo

Bv Financeira S/A

Advogado: Andressa Ribeiro Paixao dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2023 13:55

Exibir Processo