13/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:29

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0550018-77.1999.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Etalívio Jácomo Rocha (Espólio) Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Inventariante: Lia Mara Azambuja Rocha Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, declarou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

O apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários, sob alegação de inaplicabilidade do princípio da causalidade nos casos de prescrição intercorrente, conforme a redação do art. 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (ii) verificar a possibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021.

O art. 98 do CPC/2015 prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

No caso concreto, o espólio comprovou sua hipossuficiência, por meio da documentação juntada aos autos, demonstrando que a inventariante é aposentada, sem meios de custear as despesas processuais, e que o espólio não possui rendimentos suficientes.

Dessa forma, é cabível a concessão da justiça gratuita.

O art. 921, § 5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente não acarreta ônus às partes, seja de custas processuais ou honorários advocatícios.

A norma tem natureza híbrida, aplicando-se aos processos em que a sentença foi proferida após sua vigência.

O STJ consolidou entendimento de que, diante da alteração legislativa, a extinção do processo por prescrição intercorrente impede a aplicação da regra de sucumbência, isentando tanto o exequente quanto o executado de qualquer obrigação de custas ou honorários.

Precedentes confirmam que a norma visa uniformizar e simplificar o tratamento das obrigações processuais nesse contexto.

No caso em análise, a sentença foi proferida em 05 de agosto de 2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, sendo imperiosa a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, que afasta a imposição de custas processuais e honorários às partes.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:32

Provimento
14/01/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0550018-77.1999.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Etalívio Jácomo Rocha (Espólio) Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Inventariante: Lia Mara Azambuja Rocha Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 09:01

Inclusão em pauta
09/01/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0550018-77.1999.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Etalívio Jácomo Rocha (Espólio) Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Inventariante: Lia Mara Azambuja Rocha Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A E, para assegurar a devida análise da real situação financeira do Espólio, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência alegada, apresentando, se possível, documentos adicionais que detalhem a situação financeira do Espólio, tais como: a) declaração de bens e rendimentos do espólio (se existente); b) comprovantes de rendas e despesas; c) documentação pertinente que confirme a inexistência de recursos suficientes para arcar com as custas processuais.

Se entender por bem não anexar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência - decorrer o prazo sem a apresentação de documentos, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), sobretudo pelo fato de não haver fundamentação e documentos suficientes nas razões recursais, devendo o recorrente supracitado, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.

Publique-se.
13/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 09:35

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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