19/02/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 06:29

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 06:28

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 17:17

Recebidos os autos
18/02/2025 17:17

Confirmada
10/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001090-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Danielle Galindo Martins Tebet Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Igor Antônio Alcova Campos (OAB: 29077/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 345 E TEMA 973, DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com a Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Consoante o Tema 973, do C.

STJ, "o art. 85, § 7.º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
07/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:59

Não-Provimento
06/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 16:16

Inclusão em pauta
24/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:59

Inclusão em Pauta
28/11/2024 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 16:04

Confirmada
07/11/2024 16:04

Recebidos os autos
07/11/2024 16:04

Confirmada
06/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 11:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:34

Expedida/Certificada
04/11/2024 00:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001090-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Danielle Galindo Martins Tebet Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Igor Antônio Alcova Campos (OAB: 29077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 07:42

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 07:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806415-62.2024.8.12.0018

Adriana de Souza

Luzenildo Madureira de Souza

Advogado: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0804818-55.2024.8.12.0019

Marlei Aparecida Leao Baldonado

Erasmo Baldonado

Advogado: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0209608-55.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alves-Com.e Prestadora de Servicos LTDA;

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2005 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0800318-88.2024.8.12.0101

Tiosso &Amp; Brito Advogados e Associados

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801105-43.2018.8.12.0032

Neuzeli Ferreira Prior - ME

Carla Mayara da Silva Tonhon

Advogado: Marilza de Souza Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2018 09:21

Exibir Processo