08/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:15

Prazo em Curso
05/09/2025 14:15

Documento Digitalizado
05/09/2025 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 13:52

Proferida decisão interlocutória
05/09/2025 07:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:21

Prazo em Curso
06/08/2025 10:50

Peticionamento da Delegacia
05/08/2025 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 07:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:10

Juntada de Ofício
09/07/2025 13:40

Prazo em Curso
09/07/2025 13:39

Documento Digitalizado
08/07/2025 12:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:33

Juntada de Ofício
02/07/2025 15:24

Autos preparados para expedição
02/04/2025 15:08

Prazo em Curso
02/04/2025 15:07

Documento Digitalizado
01/04/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:48

Juntada de Ofício
21/03/2025 16:39

Documento Digitalizado
21/03/2025 16:23

Prazo em Curso
21/03/2025 16:22

Expedição de Ofício.
28/02/2025 10:15

Expedição em análise para assinatura
25/02/2025 17:03

Autos preparados para expedição
25/02/2025 17:03

Autos preparados para expedição
25/02/2025 17:02

Documento Digitalizado
18/02/2025 16:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/02/2025 07:16

Autos preparados para expedição
13/02/2025 20:16

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2025 20:16

Manifestação do Ministério Público
13/02/2025 17:44

Juntada de Mandado
13/02/2025 17:44

Juntada de NULL
13/02/2025 17:43

Juntada de Ofício
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Ulhôa Cintra (OAB 193026/SP), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Juliana Nancy Marciano (OAB 360723/SP), Clara Moura Masiero (OAB 414831/SP) Processo 0003655-81.2021.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, Ambiental MS Pantanal SPE S.A - Despacho f. 584 - "(...) Vistos, etc.

Antes de apreciar a resposta à acusação de f. 523-565, diante dos argumentos técnicos e do fato de que este Juízo não tem conhecimento de engenharia ambiental, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, com supedâneo no artigo 156, inciso II, do Código Processual Penal, profiro os seguintes comandos: 1) recebo os argumentos de fato de f. 523-525 como quesitos, e determino que o perito, de imediato, complemente o exame in loco (com avaliação diária das alegações durante trinta dias e reavaliação no período da seca, fator que influencia na análise); 2) autorizo o perito a requisitar diretamente os dados/registros da ETE que entender necessários para análise dos argumentos, desde que sobrevenham aos autos na íntegra, com prazo de 24 horas (vinte e quatro) para fornecimento; e 3) no tocante às redes clandestinas de esgoto de f. 571-576, na forma do artigo 5º., II, e 40 do CPP, extraia-se cópia à PMA e à Delegacia Civil, para apuração em apartado.

Em razão da diligência pendente, por ora, cancele-se a audiência.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
11/02/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 03:51:41, Vara Criminal.
11/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 12:56

Autos preparados para expedição
10/02/2025 12:53

Emissão da Relação
10/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor
10/02/2025 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:07

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:13

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2025 18:13

Manifestação do Ministério Público
31/01/2025 02:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor
30/01/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:37

Documento Digitalizado
30/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Motizuki (OAB 9635/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Daniela Jimenez Cance (OAB 14053/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Fracisléia Cardoso de Sousa (OAB 13746/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Lucas Resende Prestes (OAB 19864/MS) Processo 0003655-81.2021.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, Ambiental MS Pantanal SPE S.A - Intimação das partes acerca do Laudo de fl.476/510.
23/01/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/01/2025 15:26

Emissão da Relação
22/01/2025 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2025 15:04

Manifestação do Ministério Público
17/01/2025 12:52

Autos entregues em carga ao Promotor
17/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:47

Documento Digitalizado
17/01/2025 12:33

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:27

Documento Digitalizado
16/01/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:18

Juntada de Ofício
15/01/2025 09:00

Peticionamento da Delegacia
14/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:02

Autos entregues em carga ao Promotor
14/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 20:16

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2025 20:16

Manifestação do Ministério Público
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Motizuki (OAB 9635/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Daniela Jimenez Cance (OAB 14053/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Fracisléia Cardoso de Sousa (OAB 13746/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Lucas Resende Prestes (OAB 19864/MS) Processo 0003655-81.2021.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, Ambiental MS Pantanal SPE S.A - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

RECEBO o aditamento de f. 424-426, porque preenchidos os requisitos legais (art. 41 e CPP), bem como porque está em harmonia aos fundamentos jurídicos e fáticos delineados na decisão judicial de f. 413-416, de sorte que a rejeição de plano não tem guarida nas hipóteses do artigo 395 do Código Processual Penal.

Expeça-se mandado de citação da pessoa jurídica incluída.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 15:22

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 12:50

Prazo em Curso
07/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:49

Autos entregues em carga ao Promotor
07/01/2025 12:49

Emissão da Relação
07/01/2025 12:48

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 11:35

Recebido aditamento à denúncia
07/01/2025 07:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2024 15:49

Manifestação do Ministério Público
17/12/2024 13:06

Prazo em Curso
17/12/2024 13:06

Documento Digitalizado
17/12/2024 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:09

Juntada de Carta precatória
10/12/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 15:51

Documento Digitalizado
09/12/2024 15:45

Documento Digitalizado
09/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor
09/12/2024 15:33

Emissão da Relação
09/12/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 15:23

Acolhidos embargos de declaração contra decisão
04/12/2024 03:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 16:32

Documento Digitalizado
21/11/2024 14:24

Autos preparados para expedição
21/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 02:20:00, Vara Criminal.
19/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Motizuki (OAB 9635/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Daniela Jimenez Cance (OAB 14053/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Fracisléia Cardoso de Sousa (OAB 13746/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Lucas Resende Prestes (OAB 19864/MS) Processo 0003655-81.2021.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Trata-se de processo-crime submetido ao procedimento comum ordinário.

Este Juízo já proferiu decisão interlocutória de admissibilidade da peça acusatória e determinou a realização da citação/intimação do polo passivo.

Em seguida, o polo passivo foi citado/intimado "pessoalmente" e apresentou resposta(s) à acusação.

A respeito do procedimento comum ordinário, a doutrina de escol: Absolvição sumária: A possibilidade de absolvição sumária nesse momento processual constitui importante inovação trazida pela Lei n. 11.719/2008.

Apresentada a resposta escrita, caso tenha sido arguida alguma preliminar ou apresentado documento, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Se a resposta escrita, todavia, consistir apenas em argumentação no sentido de que as provas já existentes no inquérito autorizam a imediata absolvição, os autos não devem ser encaminhados ao Ministério Público, sendo, de imediato, conclusos ao juiz para decisão.

Este, então, baseado nas provas existentes absolverá sumariamente o réu ou determinará o prosseguimento do feito.

A absolvição sumária será decretada, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando o juiz verificar: A) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP); B) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, exceto inimputabilidade (art. 397, II, do CPP); C) que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III, do CPP); D) que ocorreu causa extitintiva da punibilidade do agente (art. 397, IV, do CPP)...

Se o juiz não tiver absolvido sumariamente o acusado, deverá marcar a audiência de instrução e julgamento. (REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; Direito Processual Penal Esquematizado.

Coordenador: Pedro Lenza. 3ª Edição Revista e Atualizada.

São Paulo-SP: Editora Saraiva, ano de 2014, com menção: p. 443-446).

No caso em análise, não vislumbro a presença de qualquer hipótese autorizadora da absolvição sumária com previsão no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Portanto, entendo que este processo-crime deve prosseguir com a designação da audiência de instrução e julgamento, observado o procedimento técnico.

Isso posto, profiro os seguintes comandos: 1) indefiro a possibilidade de absolvição sumária no caso; 2) e determino a designação da audiência já mencionada.

A escrivania deve (à luz do ordenamento jurídico pátrio): A) pautar a aludida audiência de instrução e julgamento; B) e providenciar as comunicações/intimações necessárias.

Eventual rol de testemunhas posterior, se pela DPE, fica deferido.

A expedição de eventual precatória fica autorizada desde já.

No mais, INDEFIRO o pleito da Defesa Técnica (de inépcia da denúncia), pois presente a justa causa, ainda que sucinta, tanto que recebida a denúncia.

Por fim, aguarde-se a realização da perícia (ver f. 123).

Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise devida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 09:18

Emissão da Relação
07/11/2024 09:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 09:00

Proferida decisão interlocutória
07/11/2024 07:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:42

Juntada de NULL
06/11/2024 18:42

Juntada de Mandado
06/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:41

Informação do Sistema
06/11/2024 17:40

Apensado ao processo numero do processo
25/10/2024 13:26

Documento Digitalizado
15/10/2024 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2024 15:13

Manifestação do Ministério Público
10/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor
10/10/2024 13:38

Juntada de Ofício
23/09/2024 15:36

Juntada de Ofício
20/09/2024 17:47

Prazo em Curso
20/09/2024 17:42

Documento Digitalizado
20/09/2024 17:42

Documento Digitalizado
20/09/2024 17:42

Juntada de Ofício
20/09/2024 12:23

Documento Digitalizado
19/09/2024 16:13

Documento Digitalizado
18/09/2024 17:04

Documento Digitalizado
18/09/2024 17:04

Documento Digitalizado
18/09/2024 17:04

Documento Digitalizado
18/09/2024 13:51

Documento Digitalizado
17/09/2024 13:46

Juntada de Informações
17/09/2024 13:15

Prazo em Curso
17/09/2024 13:05

Documento Digitalizado
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:12

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:12

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:12

Expedição de Ofício.
17/09/2024 11:36

Expedição em análise para assinatura
17/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:43

Evolução da Classe Processual
17/09/2024 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 08:18

Recebida a denúncia
17/09/2024 07:12

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:23

Documento Digitalizado
16/09/2024 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:18

Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:15

Expedição em análise para assinatura
23/08/2024 15:21

Autos preparados para expedição
21/08/2024 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.
05/08/2024 18:59

Prazo em Curso
05/08/2024 18:58

Documento Digitalizado
05/08/2024 18:56

Expedição de Ofício.
05/08/2024 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 18:51

Proferida decisão interlocutória
05/08/2024 17:08

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
05/08/2024 17:08

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
28/09/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 16:46

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
16/12/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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