15/09/2025 12:33

Certidão
15/09/2025 12:33

Recurso Eletrônico Baixado
15/09/2025 07:49

Transitado em Julgado em "data"
01/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 15:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:48

Certidão
01/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008827-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Apelante: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Leandro Marcio Pupp DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Apelado: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Valtemir Gonçalves Hoss Emer Advogada: Thalyta Cavalheiro Damer de Oliveira (OAB: 91454/PR) Advogado: Heiridan Nobile (OAB: 10159/PR) Vítima: Uniprime Centro Oeste do Brasil EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO - AGRAVANTE LEGAL - COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM O PARECER.

A reincidência é circunstância legal de natureza objetiva e impõe-se seu reconhecimento quando demonstrado que o réu cometeu novo delito após o trânsito em julgado de condenação anterior, nos termos do art. 61, I, do Código Penal.

Comprovado que os réus Leandro Márcio Pupp e Valtemir Gonçalves Hoss Emer já ostentavam condenações definitivas anteriores à prática do delito discutido nos autos, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência, ausente qualquer elemento que justifique sua desconsideração.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Nos termos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo possível sua negativa quando presente circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, como no caso dos autos, em que uma das qualificadoras do crime foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria.

A fundamentação adotada pelo juízo sentenciante é suficiente para justificar a negativa da substituição pleiteada, não sendo cabível sua revisão em sede recursal quando não demonstrado abuso de poder, ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta.

Recurso do Ministério Público provido e recurso defensivo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator .
30/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:15

Expedição de Ofício.
30/07/2025 10:18

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 10:18

Provimento
22/07/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008827-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Apelante: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Leandro Marcio Pupp DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Apelado: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Valtemir Gonçalves Hoss Emer Advogada: Thalyta Cavalheiro Damer de Oliveira (OAB: 91454/PR) Advogado: Heiridan Nobile (OAB: 10159/PR) Vítima: Uniprime Centro Oeste do Brasil Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 16:29

Incluído em pauta para 21/07/2025 04:29:55 local.
23/05/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008827-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Apelante: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Leandro Marcio Pupp DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Apelado: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Valtemir Gonçalves Hoss Emer Advogada: Thalyta Cavalheiro Damer de Oliveira (OAB: 91454/PR) Advogado: Heiridan Nobile (OAB: 10159/PR) Vítima: Uniprime Centro Oeste do Brasil Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 13:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/04/2025 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:58

Certidão
14/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:58

Certidão
03/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:12

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008827-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Apelante: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Leandro Marcio Pupp DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Apelado: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Valtemir Gonçalves Hoss Emer Advogada: Thalyta Cavalheiro Damer de Oliveira (OAB: 91454/PR) Advogado: Heiridan Nobile (OAB: 10159/PR) Vítima: Uniprime Centro Oeste do Brasil Defiro o pedido de f. 1417/1418.

Intime-se o apelado VALTEMIR GONÇALVES HOSS EMER para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 1.379/1.383.

Após, encaminhem-nos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração do parecer ministerial.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se. Às providências.
01/04/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/03/2025 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008827-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Apelante: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Leandro Marcio Pupp DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Apelado: André Tadeu Gonçalves Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Jonathan de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Uniprime Centro Oeste do Brasil Vistos, etc.

Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
28/02/2025 14:30

Remessa à Imprensa Oficial
28/02/2025 14:17

Certidão
28/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
21/02/2025 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/02/2025 01:40

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
20/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:08

Distribuído por prevenção
20/02/2025 12:36

Processo Cadastrado
20/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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