TJMS - 0800823-11.2023.8.12.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ: 03.073.699/0001-08

Advogados

EVANDRO SILVA BARROS

OAB: 7466/MS

CPF *59.***.*98-87

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB: 9129/MS

FABIO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ARI DE LIMA FERNANDES

CPF *76.***.*64-53

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 14:23

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 11:59

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 09:36

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 09:20

    Certidão Cartorária

  • 18/05/2025 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2025 11:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2025 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 10:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/05/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800823-11.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Ari de Lima Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Município de Nioaque.

    I.C.

  • 06/05/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:36

    Publicação

  • 05/05/2025 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 16:07

    Recurso Especial

  • 29/04/2025 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:43

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 10:43

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 00:01

    Publicação

  • 27/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 12:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/02/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800823-11.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Apelado: Ari de Lima Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS - 'TRANSTORNOS MENTAIS (CID-10 F10.5)' - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 - RESP 1.657.156RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde.

    E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.

    A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

    Recurso conhecido e, contra o parecer, improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800823-11.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Apelado: Ari de Lima Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800034-12.2022.8.12.0017

Adalberto Jose Ribeiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adalberto Jose Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/01/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0801131-68.2023.8.12.0031

Edvaldo Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Elnicio Moreira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0801131-68.2023.8.12.0031

Edvaldo Martins

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ivan Alves Cavalcanti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0826017-54.2024.8.12.0110

Max Vieira Peralta

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0826017-54.2024.8.12.0110

Max Vieira Peralta

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Aline Heiderich Bastos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 13:50

Exibir Processo