19/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2025 16:46

Prazo em Curso
08/09/2025 16:06

Manifestação do Ministério Público
05/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor
07/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 13:55

Prazo em Curso
28/07/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 17:12

Emissão da Relação
23/07/2025 16:22

Prazo em Curso
08/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2025 16:43

Prazo em Curso
09/06/2025 16:50

Juntada de Mandado
09/06/2025 16:50

Juntada de NULL
05/06/2025 17:48

Prazo em Curso
04/06/2025 19:32

Prazo em Curso
23/05/2025 12:36

Prazo em Curso
22/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 10:13

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 1414565-42.2021.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marilza Gomes da Silva - ISTO POSTO, resolvo o feito no mérito, para os fins de conceder a segurança buscada, determinando à IMPETRADA a confecção e fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), juntamente com o laudo LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) ou PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) que atestem as condições de trabalho da IMPETRANTE no prazo de 60 dias.

Com base no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, dê-se ciência do inteiro teor desta sentença à autoridade coatora.

Conforme o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e disposto pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, incabível a condenação da autoridade coatora em verba honorária.

Condeno-a, outrossim, ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela IMPETRANTE.

Dispensa-se a intimação do Ministério Público Estadual, visto que nas fls. 132/133 deixou de se manifestar por entender que o mandado de segurança em julgamento não versa sobre matéria de sua intervenção.

Atentando-se para o artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, ordeno a remessa do presente feito ao E.

Tribunal de Justiça do Estado, haja ou não apelação voluntária da parte vencida para reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 19:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:29

Autos preparados para expedição
14/05/2025 19:26

Emissão da Relação
15/04/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:40

Registro de Sentença
15/04/2025 15:40

Concedida a Segurança
06/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:28

Prazo em Curso
03/01/2025 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 1414565-42.2021.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marilza Gomes da Silva - I - F. 139/140: Marilza Gomes da Silva, qualificada, interpôs embargos de declaração contra o despacho de f. 136, pugnando pelo prosseguimento feito.

Sobre os embargos, o embargado se manifestou à f. 144/145. É o relatório.

Decido.

Em que pese o recurso apresentado pela autora, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nesta oportunidade.

O despacho fora proferido tão somente para a parte autora prestar um esclarecimento, sem nenhum cunho decisório que mereça análise nesta oportunidade.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

II - Publique-se esta decisão, e apos, conclusos para sentença.

Intime-se.
31/10/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:37

Emissão da Relação
11/09/2024 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 14:15

Despacho Saneador
22/05/2024 13:13

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 01:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 16:06

Prazo em Curso
12/04/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 14:47

Emissão da Relação
25/03/2024 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 18:25

Prazo em Curso
28/12/2023 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2023 14:49

Juntada de NULL
19/12/2023 14:49

Juntada de Mandado
30/11/2023 12:45

Conclusos para julgamento
28/11/2023 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2023 16:22

Manifestação do Ministério Público
27/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:05

Autos entregues em carga ao Promotor
22/11/2023 18:20

Juntada de Informações
22/11/2023 15:17

Prazo em Curso
31/10/2023 17:33

Prazo em Curso
26/10/2023 17:38

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:05

Expedição em análise para assinatura
17/10/2023 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2023 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/05/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
01/05/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023 10:59

Emissão da Relação
28/04/2023 10:58

Emissão da Relação
22/02/2023 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:29

Conclusos para despacho
01/10/2022 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/09/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/08/2022 14:37

Prazo em Curso
23/08/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.
23/08/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2022 12:47

Emissão da Relação
30/06/2022 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2022 14:10

Despacho Saneador
22/06/2022 15:03

Conclusos para decisão
07/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:14

Prazo em Curso
16/05/2022 21:04

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.
16/05/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2022 18:47

Emissão da Relação
13/05/2022 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2022 17:31

Despacho Saneador
04/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:50

Recebidos os autos do TJ/MS por declínio de competência
28/10/2021 13:41

Informação do Sistema
28/10/2021 13:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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