02/07/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 11:19

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 14:33

Recebidos os autos
02/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 07:28

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801578-06.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiane Duarte dos Santos - Réu: Município de Amambai - "Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais de Josiane Duarte dos Santos em face do Município de Amambai a fim de: A) declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante como "professor convocado" no período de 03/2019 a 12/2019(fls. 22-32); 03/2020(fl. 33); 05/2022(fl. 34); 09/2021 a 12/2021(fls. 35-38); 02/2022 a 09/2022(fls. 39-50); 11/2022 a 12/2022(fls. 51-55); 02/2023 a 12/2023(fls. 56-68) bem como de 01/2024 a 07/2024(fls. 69-76).

B) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao período efetivamente laborado de 03/2019 a 12/2019; 03/2020; 05/2022; 09/2021 a 12/2021; 02/2022 a 09/2022; 11/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023, além de 01/2024 a 07/2024.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021 e a partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos, termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ante a sucumbência mínima da parte demandante, condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte demandante, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois vencido o Município de Amambaí.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."
19/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:41

Recebidos os autos
17/03/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801578-06.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiane Duarte dos Santos - A parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação apresentada
16/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801578-06.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiane Duarte dos Santos - Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V.

Na ocasião deverá ser informado sobre as provas que pretende produzir ou se pretende o julgamento antecipado do feito.
28/10/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:16

Recebidos os autos
30/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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