12/05/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 16:14

Recebidos os autos
11/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Bruno Alves da Silva Nascimento (OAB 19670/MS) Processo 0802326-52.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Ivan Ribeiro da Silva - Exectda: Alessandra Ribeiro Fernandes, Carlos Augusto Ribeiro Fernandes, Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

Passo ao saneamento do processo. 1) Cuidam os autos de liquidação da sentença que revisou cláusula dos contratos feitos pela PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, determinando que a correção monetária dos contratos deveria se dar pelo IGPM "utilizando-se o salário mínimo como teto limitador da correção" e que determinou a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente.

A parte requerida alegou como preliminares: - inépcia da petição inicial, porquanto o pedido é indeterminado; - a sentença é genérica, pois não determina valor, o termo inicial da dívida e o termo final; - prescrição trienal; - impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; - os honorários advocatícios são indevidos, pois não houve condenação na ação de conhecimento.

Analiso as preliminares como segue.

Inépcia da inicial: Não há inépcia da inicial.

O pedido formulado é certo, ou seja, que o liquidante seja reconhecido como beneficiário da sentença coletiva pelo valor de R$ 35.518,80.

A indeterminação alegada pelo requerido não existe no presente caso.

No mais, a petição do autor traz todos os elementos necessários para o conhecimento da lide, tendo sido observado os parâmetros previstos no art. 319 do CPC.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Defeito da sentença.

Melhor sorte não possui esta preliminar, pois a principal característica da sentença coletiva é ser genérica.

Somente assim, se consegue alcançar o maior número possível de pessoas beneficiadas.

E a liquidação de sentença serve justamente para isto, ou seja, para identificar quem são os beneficiários dela e por quais valores.

Quando a sentença reconhece a ilegalidade de uma cláusula contratual, é o respectivo contrato que ditará o termo inicial e final da dívida. É na liquidação de sentença que o liquidante irá trazer os respectivos contratos e, com base neles, demonstrar que a cláusula revista está presente, que ele é o titular do direito reconhecido e que valores são devidos a partir da revisão da mencionada cláusula.

Não há, pois, qualquer defeito na sentença que, aliás, foi submetida ao segundo grau jurisdicional e transitou em julgado, tornando preclusa qualquer irresignação a respeito.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de defeito da sentença.

Prescrição Pretende a requerida o reconhecimento da prescrição sustendo ser aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, pacificou a matéria com o tema repetitivo 515, estabelecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, como acontece no presente caso.

Veja-se: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

Não há espaço para maiores discussões sobre prescrição.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de prescrição.

Justiça gratuita Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios A parte liquidada sustenta que são indevidos os honorários advocatícios incluídos nos cálculos do autor.

Ocorre que não há, nos cálculos, qualquer parcela a título de honorários advocatícios.

Ao que parece, a parte requerida copiou a alegação de outras petições, sem verificar o acerto do que alegava, pois não cabe neste processo.

Por estes motivos, não conheço da preliminar levantada.

Devolução referente ao cemitério Observo da sentença coletiva que a ação civil pública foi proposta contra a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda e, embora esta empresa negocie os serviços funerários e, também, a "venda" de jazigos em cemitérios, inclusive fazendo cobranças de ambos na mesma fatura, fato é que os cemitérios não integraram a lide da ação coletiva.

Talvez, um ligeiro lapso do Ministério Público, na época, que não pode ser corrigido agora.

São empresas diversas que, provavelmente, compõem um grupo econômico.

Como dito, esta questão relativa a existência de grupo econômico e da responsabilidade comum, entretanto, foge dos estreitos limites da liquidação de sentença.

Era algo a ser debatido na ação principal, da qual a pessoa jurídica que representa o cemitério não participou.

Se fosse a intenção do liquidante a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio das outras pessoas jurídicas que constituem as obrigações referentes aos cemitérios, outros requisitos deveriam ser apresentados, na via própria, como a confusão patrimonial ou a deliberada má-fé dos envolvidos.

Desta forma, somente o contrato firmado diretamente com a Pax Nacional será objeto desta liquidação, ficando excluído da lide os demais contratos firmados com outras pessoas jurídicas, ainda que por intermédio da Pax.

Por estes motivos, acolho o pedido de limitação do alcance da liquidação.

Pedido de provas Foi requerida a produção de prova em audiência e pericial.

A despeito de decisões diversas já prolatadas em processos semelhantes, observo que o tema é simples, os cálculos não são complexos e dispensam prova pericial.

Por estes motivos, rejeito o pedido de dilação probatória.

Cálculos A sentença coletiva determinou a devolução em dobro da diferença entre o que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado por conta do contrato revisado.

O contrato previa correção monetária pelo salário mínimo e a sentença determinou o uso do IGPM, servindo o reajuste do salário mínimo como teto máximo da atualização monetária, caso o IGPM extrapolasse aquele índice.

O cálculo, portanto, deve apurar esta diferença, atualizando-se mês a mês o resultado encontrado desde a data dos pagamentos e aplicando-se juros moratórios legais (12% ao ano - simples) a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Dito isto, nota-se que os cálculos apresentados pelas partes não obedecem exatamente os critérios acima, ou, se obedecem, não ficou suficientemente claro se a contabilização dos juros legais ocorreu a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva ou antes disto.

Assim, solucionada a lide, determino que o liquidante apresente novos cálculos que obedeçam os critérios acima, devendo-se limitar apenas ao contrato firmado com a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. 2) Após, diga a parte liquidada.

Prazo: 15 dias. 3) Em seguida, venham-me os autos para decisão.

Intimem-se.
30/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 14:32

Recebidos os autos
18/09/2024 14:32

Decisão ou Despacho
04/09/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 14:11

Recebidos os autos
14/08/2024 14:11

Declarada incompetência
02/04/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:14

Recebidos os autos
22/08/2023 08:14

Gratuidade da Justiça
05/05/2023 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:49

Recebidos os autos
07/06/2022 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2022 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 16:18

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2022 16:18

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2022 12:39

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2022 12:38

Decorrido prazo de parte
11/04/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:55

Recebidos os autos
24/02/2022 14:55

Declarada incompetência
27/12/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
04/11/2021 14:24

Realizado cálculo de custas
04/11/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:04

Recebidos os autos
05/10/2021 11:04

Outras Decisões
06/09/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 17:32

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:01

Recebidos os autos
14/06/2021 16:21

Decisão ou Despacho
23/03/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2021 17:39

Juntada de Petição de tipo
28/01/2021 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 06:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/01/2021 06:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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