24/07/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2025 12:47

Processo Reativado
24/07/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
19/06/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0800357-55.2024.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itapeva Xi Ulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Réu: Silas Pantaleao de Souza - Vistos, etc.

Analisando os autos e a questão de manter ou não a marcha processual suspensa por período suficiente para o cumprimento da obrigação assumida pela parte devedora, concluo que o presente feito merece ser imediatamente julgado.

Explico.

O artigo 313, §4º, do CPC preceitua que é proibida a suspensão do processo por convenção das partes por período superior a 6 (seis) meses, o que proporciona não só uma maior eficiência e celeridade ao trâmite processual, mas também um melhor controle do acervo processual por parte do cartório.

Embora referido dispositivo não se refira à fase de execução, é certo que o seu comando pode ser aplicado em processos ou fases processuais como o presente mediante uma interpretação sistemática do CPC.

A propósito, esse prazo de 6 (seis) meses de suspensão para cumprimento da obrigação exequenda é extraído também, v.g., do artigo 916, caput, do CPC.

Por outro lado, é certo também que o artigo 922, caput, estabelece que a execução (ou cumprimento de sentença) ficará suspensa durante o prazo concedido pela parte credora para a parte contrária cumprir voluntariamente a obrigação, não limitando o tempo do período de suspensão.

No caso em testilha, a intenção das partes de pedir a suspensão do processo é, apenas e tão-somente, evitar o ajuizamento de uma nova demanda caso o acordo seja, em algum tempo, descumprido.

No entanto, tal se revela desnecessário diante da viabilidade de se pleitear, em caso de inadimplência, o cumprimento imediato do acordo e da sentença homologatória nestes mesmos autos, em termos de cumprimento de sentença, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição.

Calha ressaltar que, nessa hipótese, nem custas são devidas ao erário, e que o processo retomará o rumo de onde parou.

Por isso, a fim de se prestigiar a eficiência e a celeridade processuais, e garantir um maior e melhor controle sobre o acervo processual, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 155-160, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado.

Custas conforme acordado.

Caso negativo, custas pelo executado/requerido.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.
18/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:25

Recebidos os autos
10/06/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:25

Homologada a Transação
30/05/2025 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 14:21

Recebidos os autos
10/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 19:56

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:02

Recebidos os autos
30/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 01:48

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0800357-55.2024.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 72.

Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço).
07/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
29/05/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 19:09

Realizado cálculo de custas
20/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:38

Recebidos os autos
06/03/2024 13:38

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 21:00

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 20:30

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 20:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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