24/07/2024 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 10:45

Provimento por decisão monocrática
28/02/2024 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 15:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1600248-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E.

G.

L.

Soc.

Advogados: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procurador: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 32-41 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600248-21.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:09

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:01

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/04/2023 14:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600248-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E.

G.

L.

Soc.

Advogados: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procurador: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar, não ultrapassando o valor correspondente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos) e esteja inscrito no orçamento Federal de 2023 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no inciso II do dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 18-21, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT, bem como em virtude da existência de outros precatórios com prioridade no pagamento.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se.
08/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:32

Provimento por decisão monocrática
15/02/2023 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:57

Desentranhado o documento
22/02/2022 17:42

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
22/02/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2022 13:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/02/2022 13:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/02/2022 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:54

Concedida em parte a Medida Liminar
04/02/2022 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2022 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/02/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1601121-21.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1600901-23.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Adalto Veronesi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1600258-41.2017.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Helena Bastos e Silva Candia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0800501-18.2014.8.12.0034

Uniao Federal

Jeancarlos de Souza Ronda-ME

Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2014 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0805833-92.2015.8.12.0110

Odair Cassiano Pontes

Carlos Alberto de Souza

Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2021 16:12

Exibir Processo