TJMS - 0813892-27.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 22:18
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 22:17
Expedição de tipo de documento.
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21/07/2025 22:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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21/07/2025 22:16
Decorrido prazo de parte
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09/06/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 17:00
Juntada de Petição de tipo
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30/05/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:26
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2025 09:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0813892-27.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Éliton Aparecido Souza de Oliveira, Éliton Aparecido Souza de Oliveira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a homologar os cálculos de fls. 83, fixando para a execução do valor principal R$ 17.348,56, em 31/12/2024, determinando a expedição de ofício requisitório de pagamento, em atenção ao artigo 535, § 3º, inc.
I e/ou II, do Código de Processo Civil.
Condeno o EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública Estadual, estes fixados em 10% do valor do excesso encontrado. -
20/05/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 14:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/05/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 14:41
Recebidos os autos
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01/04/2025 14:41
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
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14/02/2025 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/02/2025 16:04
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 19:01
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 19:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
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22/01/2025 10:48
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 15:02
Recebidos os autos
-
21/01/2025 15:02
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
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21/01/2025 15:01
Realizado Cálculo de Liquidação
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07/01/2025 02:59
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 17:32
Remetidos os Autos para destino.
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19/11/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
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08/11/2024 12:17
Expedição de tipo de documento.
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31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0813892-27.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Éliton Aparecido Souza de Oliveira, Éliton Aparecido Souza de Oliveira - I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que o Município de Campo Grande/MS insurge-se quanto aos índices aplicados a título de correção monetária e juros, bem ainda, quanto ao termo inicial da aplicação de referidos consectários legais.
II- Em que pese a manifestação do Município, tenho que no tocante à aplicação da taxa Selic, correta está a sua retificação, haja vista o teor da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." III - Assim, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (SELIC), que determinou a aplicação da taxa Selic, a título de correção monetária, a partir de sua publicação no DOU (9/12/2021), e que tal condição produz efeito vinculante, com observância obrigatória, acolho a manifestação do Município de f.50-53, e determino que seja aplicado a taxa Selic a partir do mês de dezembro de 2021.
IV - Assim, retornem à contadoria para realização de novo cálculo, observando-se a aplicação da taxa Selic, a partir do mês de dezembro de 2021.
V - Com a juntada da nova planilha, abra-se vista às partes e retornem para decisão.
Intime-se. -
30/10/2024 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/10/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 19:45
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 19:45
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 19:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/10/2024 19:43
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 15:50
Recebidos os autos
-
03/09/2024 15:50
Decisão ou Despacho
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23/05/2024 20:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/05/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/05/2024 09:15
Juntada de Petição de tipo
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10/05/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 15:26
Recebidos os autos
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02/05/2024 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 00:17
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 10:59
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 10:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2024 09:07
Juntada de Petição de tipo
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02/02/2024 17:57
Recebidos os autos
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02/02/2024 17:57
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
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02/02/2024 17:56
Realizado Cálculo de Liquidação
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29/12/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:08
Remetidos os Autos para destino.
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07/11/2023 19:26
Recebidos os autos
-
07/11/2023 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/06/2023 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/05/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 10:25
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2023 00:52
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/04/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 12:25
Expedição de tipo de documento.
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05/04/2023 12:25
Expedição de tipo de documento.
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05/04/2023 12:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/04/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 19:18
Recebidos os autos
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24/03/2023 19:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 07:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/03/2023 13:44
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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23/03/2023 13:44
Expedição de tipo de documento.
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23/03/2023 13:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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16/03/2023 11:50
Apensado ao processo numero do processo
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16/03/2023 11:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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