10/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 13:39

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 13:31

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:47

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:38

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 11:17

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418478-27.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Sonia Regina Medina Magne Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Município de Paraíso das Águas EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - TEMA IAC/STJ 10 - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública que não ultrapassem o patamar de 60 salários-mínimos, somente é absoluta do Juizado da Fazenda Pública, nas Comarcas em que o referido Juizado estiver instalado (Tema IAC/STJ 10).

No caso em apreço, no entanto, a Comarca de Chapadão do Sul/MS não tem referido Juizado instalado, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do Autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Adjunto Cível ou perante o Juízo Comum.

Destarte, por se tratar de competência relativa, não pode o Magistrado de primeiro grau decliná-la, de ofício, à luz da Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.".

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o processamento do feito perante o Juízo da Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:33

Provimento
12/11/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418478-27.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Sonia Regina Medina Magne Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Município de Paraíso das Águas Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:05

Inclusão em pauta
04/11/2024 12:40

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:38

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 13:21

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 13:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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