06/08/2024 22:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 22:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:11

Provimento por decisão monocrática
29/02/2024 21:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 21:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 16:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2024 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603258-10.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J.

S. da S.

Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Interessado: A. & C.

A.

A.

Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 31-40 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603258-10.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
05/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:56

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 14:56

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/05/2023 14:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603258-10.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J.

S. da S.

Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Interessado: A. & C.

A.

A.

Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f.12), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f.17/20, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Sem prejuízo, proceda o cartório a anotação do nome da advogada conforme requerimento de f. 22.

Intimem-se. Às providências.
08/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 08:26

Provimento por decisão monocrática
13/02/2023 22:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 22:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 21:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:06

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
08/02/2022 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2022 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/01/2022 09:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2022 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2021 13:38

Concedida em parte a Medida Liminar
10/12/2021 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2021 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2021 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/12/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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