01/09/2025 15:23

Certidão
01/09/2025 15:23

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 07:49

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:53

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861169-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Pollyanna dos Santos Porto Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO BANCÁRIO POSTERIOR A 31/03/2000 - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - RECURSO DESPROVIDO. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, REsp 973.827/RS - repetitivo).

A Tabela Price é sistema de amortização legalmente aceito e amplamente utilizado, não se caracterizando abusivo pelo simples fato de prever maior incidência de juros no início do contrato.

O método de Gauss não é aplicável aos contratos de mútuo com prestações prefixadas e capitalização de juros, não sendo cabível sua adoção em substituição à Tabela Price.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 23:31

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 23:31

Não-Provimento
31/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 10:42

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:42:28 local.
29/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861169-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Pollyanna dos Santos Porto Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:20

Distribuído por sorteio
17/07/2025 14:17

Processo Cadastrado
17/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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