20/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2025 07:29

Prazo em Curso
05/09/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Rogério da Silva em face de Serasa S.A., ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade da inscrição do nome do Autor no cadastro de inadimplentes mantido pela Requerida, quanto ao débito no valor de R$2.709,27, oriundo de "Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado" (fls. 24/25) e, consequentemente, DETERMINAR a exclusão de tal registro, enquanto não observada a prévia notificação.

B) CONDENAR a Requerida Serasa S.A. a pagar à Parte Autora, a título de dano moral, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte autora, que à luz do art. 85, §2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
04/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:31

Emissão da Relação
28/08/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:18

Registro de Sentença
28/08/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 07:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:57

Prazo em Curso
19/05/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0803022-96.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Rogério da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da certidão de folhas 51.
16/05/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 11:36

Emissão da Relação
15/05/2025 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
02/04/2025 08:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 08:51

CEJUSC - Conciliação não realizada
24/03/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 15:11

Prazo em Curso
26/02/2025 15:10

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:12

Expedição em análise para assinatura
18/02/2025 16:36

Expedição em análise para assinatura
18/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0803022-96.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Rogério da Silva - Intimação do autor para se manifestar a respeito da devoluçao da carta de citação, em cinco dias.
05/02/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 15:54

Emissão da Relação
03/02/2025 13:24

Autos preparados para expedição
03/02/2025 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 13:59

Emissão da Relação
21/01/2025 13:19

Prazo em Curso
21/01/2025 13:05

Expedição de Carta.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0803022-96.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Rogério da Silva - designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 02/04/2025 às 08:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca.

Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, clicar no link referente à Sala de Audiências do CEJUSC de Naviraí, acessar a sala de espera e aguardar a realização da audiência.

Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS) e, no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo.

Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitiva seja realizada forma presencial, sob pena de ser considerado ausente. 4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente. 5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto.

Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones (67) 3924-4164, (67) 9.9823-9446 (whats), (67) 3924-4211 ou (67) 9.9963-3487 (whats).
17/01/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 14:20

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 13:54

Emissão da Relação
19/12/2024 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2024 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 08:30:00, 1ª Vara Cível.
09/11/2024 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
01/11/2024 14:59

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0803022-96.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Rogério da Silva - Ante os documentos juntados, defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de posterior revisão; II - Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, conforme pauta organizada pelo CEJUSC , observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput, do NCPC).
31/10/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 17:59

Emissão da Relação
30/10/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:50

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 15:05

Informação do Sistema
04/10/2024 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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