22/08/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1- SNIPER Quanto ao pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pelo exequente à f. 543/546 para buscas no nome da parte executada, DEFIRO-O.

Assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do crédito. 2 - Do SISBAJUD Tendo em vista que o executado foi citado (f. 222), mas não promoveu o pagamento do débito e, ainda, sabendo que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC) e verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line (f. 543/546).

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado à f. 547, no CPF indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. 3 - RENAJUD Defiro o pedido feito às f. 543/546 e determino a consulta ao sistema RENAJUD, no CPF do executado (indicado à f. 01), devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. 4 - INFOJUD Conforme requerido à f. 543/546, determino a consulta ao sistema INFOJUD (última declaração) para fins de busca de bens em nome da parte executada, no CPF indicado à f. 01, e, após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, diga a exequente em quinze dias, para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos presentes autos ao arquivo provisório, com decurso de prazo para prescrição intercorrente pelo período ainda restante (4 meses e 28 dias).

Caso as pesquisas junto ao INFOJUD sejam frutíferas, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça. 5 - PREVJUD Considerando-se que este juízo não tem acesso ao PREVJUD, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema (f. 543/546).

Por outro lado, no intuito de conferir celeridade processual, determino a expedição de ofício ao INSS para que, no prazo de 15 dias, informe se a executada possui algum vínculo empregatício e, em caso positivo, aponte quem é seu empregador.

Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 6 - SERASA Considerando-se que a parte executada, apesar de citada, não promoveu o pagamento voluntário do débito, defiro o pedido de f. 543/546 e autorizo a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes do SCPC e Serasa, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema Serasajud.

Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome do executado na forma do artigo 782, § 3° do CPC. 7 - Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada (f. 543/546), tem-se que o mesmo não merece acolhimento, vez que a parte credora não demonstrou nos autos que o devedor possua veículo automotor, ou que transite livremente em automóvel, ostentando condição diversa da situação fática destes autos, razão pela qual não merece acolhimento esse pedido.

Também é importante destacar que é ônus da parte credora diligenciar no sentido de buscar informações a respeito da solvabilidade da parte devedora e, em não satisfazendo tal exigência, o pedido de suspensão da CNH do executado ser indeferido.

Destaca-se, ainda, que o art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido. 8 - Sobre o pedido de apreensão do passaporte (f. 543/546), o indeferimento deste pleito também é medida que se impõe.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5°, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8° do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, de apreensão do passaporte do executado atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação.

Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual ordem de apreensão de passaporte a quem quer que seja.

Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual.

Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir.

Além disso, a existência de eventual débito não impede a parte devedora de sair do país ou nele transitar livremente.

Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida.

De qualquer forma, cuida-se de situação que acabaria por atingir esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 789 do CPC, que dispõe: Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Por tais motivos, indefiro a medida requerida pelo exequente. 9 - Do Pedido de Bloqueio de Cartões de Crédito Nos termos, do art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, bloqueio de eventuais cartões em nome do executado (f. 543/546) atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação.

Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual cancelamento de cartão de crédito a quem quer que seja.

Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual.

Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir.

Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida.

Por tais motivos, INDEFIRO a medida requerida pelo exequente. 10 - No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de f. 505/506.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 10:54

Autos preparados para expedição
20/08/2025 10:53

Emissão da Relação
31/07/2025 10:04

Documento Digitalizado
30/07/2025 19:15

Prazo em Curso
30/07/2025 14:23

Documento Digitalizado
28/07/2025 18:47

Juntada de NULL
28/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:48

Juntada de Informações Sniper
24/07/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 14:27

Proferida decisão interlocutória
25/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/12/2024 18:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor
02/11/2024 10:13

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduarda Reynaldo Alves de Hollanda Cavalcanti (OAB 18791MS/), Gyselle Saddi Tannous (OAB 18571/MS), Thiago de Oliveira Rocha (OAB 78873/PR), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Ângela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB 30504/MS) Processo 0812141-49.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sérgio Rezek Tannous - Exectdo: Elizeu Alves Nogueira Neto - Vistos etc.

Defiro o pedido de inclusão no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria.

Intimem-se.
30/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 10:23

Emissão da Relação
22/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:31

Prazo em Curso
26/09/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:06

Prazo em Curso
02/09/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:41

Outras Decisões
02/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/07/2024 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/06/2024 18:26

Prazo em Curso
12/06/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:19

Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2024 19:19

Prazo em Curso
05/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 09:02

Emissão da Relação
15/02/2024 15:43

Prazo em Curso
15/02/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:35

Prazo em Curso
19/12/2023 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 15:35

Proferida decisão interlocutória
06/09/2023 09:35

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:47

Prazo em Curso
14/08/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 10:50

Emissão da Relação
04/08/2023 15:40

Juntada de Carta precatória
01/08/2023 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2023 15:22

Prazo em Curso
24/02/2023 14:58

Prazo em Curso
24/02/2023 14:57

Documento Digitalizado
24/02/2023 14:56

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/08/2022 14:20

Prazo em Curso
25/08/2022 14:19

Documento Digitalizado
25/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:42

Retificação de Classe Processual
25/05/2022 07:59

Prazo em Curso
23/05/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:41

Prazo em Curso
29/04/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.
29/04/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2022 10:12

Emissão da Relação
31/03/2022 18:21

Prazo em Curso
31/03/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 17:06

Autos preparados para expedição
17/02/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2021 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2021.
02/12/2021 20:42

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.
02/12/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2021 15:24

Emissão da Relação
30/11/2021 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021 14:29

Expedição de Carta precatória.
29/11/2021 09:45

Expedição em análise para assinatura
29/11/2021 09:37

Autos preparados para expedição
29/11/2021 09:23

Prazo em Curso
25/11/2021 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2021 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2021 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2021 09:17

Conclusos para decisão
18/10/2021 09:17

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 13:59

Prazo em Curso
13/10/2021 13:23

Prazo em Curso
07/10/2021 12:55

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 09:03

Expedição em análise para assinatura
21/09/2021 11:08

Prazo em Curso
20/09/2021 20:46

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.
20/09/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2021 06:52

Emissão da Relação
17/09/2021 15:38

Juntada de Carta precatória
16/09/2021 10:06

Autos preparados para expedição
15/09/2021 20:47

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.
15/09/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2021 14:42

Emissão da Relação
13/09/2021 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2021 09:23

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/07/2021 11:13

Prazo em Curso
05/07/2021 11:56

Autos preparados para expedição
01/07/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 09:04

Prazo em Curso
09/06/2021 12:08

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.
08/06/2021 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2021 10:55

Emissão da Relação
28/05/2021 19:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2021 12:30

Expedição de Carta.
17/05/2021 07:58

Expedição em análise para assinatura
11/05/2021 11:33

Autos preparados para expedição
07/05/2021 16:30

Juntada de Ofício
01/03/2021 09:55

Prazo em Curso
01/03/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 22:47

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 22:47

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 22:47

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2021 17:44

Emissão da Relação
24/02/2021 17:41

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:45

Juntada de Ofício
02/02/2021 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2021 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2021 12:36

Expedição de Carta precatória.
28/01/2021 12:07

Expedição em análise para assinatura
22/01/2021 14:48

Documento Digitalizado
21/01/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 13:16

Informação do Sistema
08/01/2021 20:56

Documento Digitalizado
08/01/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 20:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/01/2021 20:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/11/2020 09:43

Prazo em Curso
26/11/2020 22:19

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 22:19

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:33

Autos entregues em carga ao Defensor
25/11/2020 11:31

Emissão da Relação
03/11/2020 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2020 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2020 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 20:25

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/09/2020 14:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/09/2020 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
31/08/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor
28/08/2020 22:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/08/2020 18:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/08/2020 18:15

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2020 05:27

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.
22/08/2020 05:27

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.
21/08/2020 10:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2020 10:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/08/2020 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor
20/08/2020 17:17

Emissão da Relação
20/08/2020 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:33

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2020.
16/06/2020 09:19

Conclusos para despacho
15/06/2020 13:10

Prazo em Curso
15/06/2020 13:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/06/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 12:14

Prazo em Curso
05/06/2020 12:13

Expedição de Certidão.
02/06/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 13:18

Expedição em análise para assinatura
29/05/2020 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 07:41

Conclusos para despacho
27/05/2020 09:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/05/2020 08:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2020 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 17:11

Prazo em Curso
15/05/2020 20:59

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.
15/05/2020 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2020 10:17

Emissão da Relação
13/05/2020 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 12:05

Prazo em Curso
23/04/2020 12:05

Expedição de Carta.
22/04/2020 10:13

Expedição em análise para assinatura
22/04/2020 10:13

Prazo em Curso
22/04/2020 09:59

Juntada de Ofício
16/04/2020 15:38

Prazo em Curso
15/04/2020 21:10

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.
15/04/2020 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2020 14:30

Emissão da Relação
14/04/2020 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 07:59

Conclusos para despacho
13/04/2020 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/04/2020 17:42

Expedição de Certidão.
24/02/2020 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2020 11:18

Prazo em Curso
10/01/2020 18:24

Expedição de Ofício.
10/01/2020 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2020 12:35

Expedição em análise para assinatura
10/01/2020 12:35

Prazo em Curso
28/10/2019 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 21:30

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.
23/10/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2019 16:22

Emissão da Relação
22/10/2019 16:17

Juntada de Ofício
22/10/2019 13:11

Juntada de Ofício
07/10/2019 04:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2019 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2019 18:01

Prazo em Curso
19/09/2019 17:56

Expedição de Certidão.
17/09/2019 21:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2019.
17/09/2019 18:30

Expedição de Ofício.
17/09/2019 18:29

Expedição de Ofício.
17/09/2019 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2019 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2019 14:01

Emissão da Relação
16/09/2019 13:59

Prazo em Curso
16/09/2019 13:58

Expedição em análise para assinatura
13/09/2019 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2019 12:28

Prazo em Curso
02/09/2019 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2019 21:26

Publicado ato_publicado em 01/09/2019.
30/08/2019 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2019 18:47

Emissão da Relação
29/08/2019 18:45

Documento Digitalizado
29/08/2019 13:53

Expedição de Ofício.
28/08/2019 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2019 15:07

Expedição de Carta.
28/08/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 16:25

Expedição em análise para assinatura
23/08/2019 16:23

Prazo em Curso
19/08/2019 17:47

Autos preparados para expedição
19/08/2019 17:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 09:13

Conclusos para despacho
22/03/2019 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/03/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 21:25

Publicado ato_publicado em 22/02/2019.
22/02/2019 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2019 18:19

Emissão da Relação
05/02/2019 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 14:22

Conclusos para despacho
10/01/2019 12:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/01/2019 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2018 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 17:12

Conclusos para despacho
18/04/2018 18:00

Juntada de Ofício
05/03/2018 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/03/2018 12:19

Juntada de Ofício
26/02/2018 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2017 17:07

Prazo em Curso
26/06/2017 21:25

Publicado ato_publicado em 26/06/2017.
26/06/2017 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2017 16:28

Emissão da Relação
30/05/2017 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2017 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 14:24

Conclusos para despacho
10/04/2017 07:06

Informação do Sistema
17/03/2017 14:07

Prazo em Curso
16/03/2017 21:25

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.
16/03/2017 13:20

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2017 15:10

Emissão da Relação
09/03/2017 11:22

Expedição de Certidão.
09/03/2017 11:22

Registro de Sentença
09/03/2017 11:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2017 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2017 12:50

Conclusos para despacho
27/01/2017 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2017 12:56

Prazo em Curso
18/01/2017 20:26

Publicado ato_publicado em 18/01/2017.
18/01/2017 13:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2017 16:26

Emissão da Relação
09/12/2016 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2016 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 15:23

Conclusos para despacho
06/12/2016 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 12:20

Prazo em Curso
02/12/2016 20:52

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
02/12/2016 15:28

Juntada de Ofício
02/12/2016 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2016 11:58

Emissão da Relação
02/12/2016 11:52

Juntada de Carta precatória
23/11/2016 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 15:05

Prazo em Curso
11/11/2016 20:45

Publicado ato_publicado em 11/11/2016.
11/11/2016 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2016 15:45

Emissão da Relação
10/11/2016 15:41

Juntada de Ofício
01/11/2016 15:46

Documento Digitalizado
01/11/2016 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2016 17:36

Prazo em Curso
17/10/2016 14:37

Expedição de Ofício.
14/10/2016 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2016 15:31

Expedição em análise para assinatura
23/09/2016 18:29

Autos preparados para expedição
23/09/2016 07:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 12:19

Conclusos para despacho
09/09/2016 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 13:03

Documento Digitalizado
01/09/2016 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 13:48

Prazo em Curso
29/08/2016 20:42

Publicado ato_publicado em 29/08/2016.
29/08/2016 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2016 13:26

Emissão da Relação
25/08/2016 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 15:20

Prazo em Curso
17/08/2016 09:10

Publicado ato_publicado em 17/08/2016.
16/08/2016 14:29

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2016 12:35

Prazo em Curso
16/08/2016 12:34

Emissão da Relação
16/08/2016 12:31

Documento Digitalizado
16/08/2016 11:31

Expedição de Carta precatória.
15/08/2016 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2016 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2016 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2016 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 13:47

Conclusos para despacho
15/07/2016 13:46

Expedição em análise para assinatura
15/07/2016 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 15:27

Prazo em Curso
07/07/2016 21:16

Publicado ato_publicado em 07/07/2016.
07/07/2016 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2016 16:12

Autos preparados para expedição
06/07/2016 16:11

Emissão da Relação
06/07/2016 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2016 16:56

Juntada de NULL
01/07/2016 16:56

Juntada de Mandado
01/07/2016 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2016 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 13:54

Conclusos para despacho
21/06/2016 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 15:26

Prazo em Curso
14/06/2016 20:38

Publicado ato_publicado em 14/06/2016.
14/06/2016 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2016 16:03

Emissão da Relação
10/06/2016 16:02

Juntada de NULL
10/06/2016 16:02

Juntada de Mandado
10/06/2016 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2016 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 15:05

Prazo em Curso
26/04/2016 14:51

Expedição de Certidão.
26/04/2016 14:42

Expedição de Mandado.
20/04/2016 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 13:17

Expedição em análise para assinatura
20/04/2016 13:13

Expedição de Mandado.
19/04/2016 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 15:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/04/2016 12:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/04/2016 15:27

Prazo em Curso
15/04/2016 15:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/04/2016 20:39

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.
14/04/2016 14:16

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2016 13:58

Emissão da Relação
13/04/2016 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2016 18:52

Despacho de recebimento da inicial
08/04/2016 15:38

Conclusos para despacho
07/04/2016 12:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/04/2016 12:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2016 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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