24/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
01/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:16

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806210-75.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Anízio Silva Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOURADOS - VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR - LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2025 18:51

Provimento
25/06/2025 18:16

Inclusão em pauta
19/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:19

Expedida/certificada
23/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806210-75.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Anízio Silva Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/04/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:36

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 14:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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