23/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 17:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 17:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 14:02

Certidão
23/09/2025 14:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 13:12

Certidão
23/09/2025 13:12

Juntada de Certidão
22/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824076-08.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Viviane Pereira Soares Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Viviane Pereira Soares Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande, Ms, Sra.

Maria das Graças Macedo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO IMPETRADO AFASTADAS - OFENSA À DIALETICIDADE DO RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO 28 FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA E QUESTÃO 47 SEM RESPOSTA CORRETA - ILEGALIDADE CONSTATADA - TEMA N. 485, STF - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DA QUESTÃO 25 - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Não configurada inadequação da via eleita.

O mandado de segurança é meio adequado para proteger direito líquido e certo de candidato de processo seletivo, com fundamento na ilegalidade de regras editalícias.

Não há decadência quando o mandado de segurança é impetrado dentro do prazo de 120 dias da aprovação do candidato em todas as fases do certame.

Preliminares de inadequação da via eleita e de decadência suscitadas pelo impetrado afastadas.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão.

Ofensa à dialeticidade do recurso da impetrante não configurada. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 4.

As ilegalidades consistentes na violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório com a exigência de matéria não prevista no conteúdo programático do edital do concurso, com referência à legislação revogada (questão 28), bem como a constatação de questão sem resposta correta (questão 47), autoriza a intervenção do Poder Judiciário para correção do vício. 5.

O Poder Judiciário somente pode rever os critérios de correção da banca examinadora quando existe violação às regras do edital ou há ilegalidade evidente.

Inexistência de erro grosseiro ou violação às regras do edital da questão 25.

Recursos não providos.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:17

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:17

Não-Provimento
17/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:04:23 local.
16/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:42

Incluído em pauta para 05/09/2025 02:42:39 local.
05/09/2025 13:35

Inclusão em Pauta
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:05

Distribuído por sorteio
03/09/2025 12:02

Processo Cadastrado
02/09/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802485-26.2016.8.12.0015

Banco Bradesco S/A

Joeli Cardoso dos Santos - ME

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2016 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800817-23.2022.8.12.0043

Eletromoveis Sao Gabriel LTDA

Mafalda Rech

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800597-46.2021.8.12.0015

Banco do Brasil SA

Transcruz LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2021 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0804382-03.2022.8.12.0008

Realiza Alicerce Construtora LTDA.

Carlos Dobes Filho

Advogado: Andreza Martins Pereira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0824076-08.2024.8.12.0001

Viviane Pereira Soares

Instituto Avalia

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 15:20

Exibir Processo