TJMS - 0800266-02.2023.8.12.0013
1ª instância - Jardim - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 11:34
Arquivado Definitivamente
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29/11/2024 11:34
Transitado em Julgado em #{data}
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11/11/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 00:00
Intimação
ADV: José Leonardo Ferreira de Miranda (OAB 20402MS/) Processo 0800266-02.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jair Marques Neto - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Jair Marques Neto em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN-MS, para declarar a nulidade do processo administrativo MS 2468345 desde o seu início, tornando sem efeito a penalidade de suspensão da CNH por 12 meses aplicada ao Requerente.
Assim resta confirmada a tutela de urgência deferida de fls. 65/66.
Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.
P.R.I.(....)Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. -
05/11/2024 20:35
Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
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05/11/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 06:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 13:39
Homologada a Transação
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28/10/2024 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 10:41
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 20:21
Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
-
03/04/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 21:40
Juntada de Petição de contestação
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18/03/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 02:27
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 05:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 20:22
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
-
06/02/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2024 10:20
Recebidos os autos
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04/02/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 17:22
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 20:18
Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
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31/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 07:21
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 07:21
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 12:37
Recebidos os autos
-
30/08/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 13:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2023 13:34
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 13:31
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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19/07/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 14:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/07/2023 15:43
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/08/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
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17/07/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/03/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 19:35
Expedição de Certidão.
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20/03/2023 18:46
Expedição de Ofício.
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20/03/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 18:20
Expedição de Carta.
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20/03/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 17:52
Expedição de Certidão.
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20/03/2023 17:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/07/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
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16/03/2023 18:37
Recebidos os autos
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16/03/2023 18:37
Concedida a Antecipação de tutela
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13/03/2023 16:29
Conclusos para decisão
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27/02/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 17:31
Recebidos os autos
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24/02/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 16:43
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/02/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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